Acesse a Ouvidoria do Município

 

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Art. 27. A ouvidoria é o órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com finalidade de apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos ilegais arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticado por funcionários empregados da Administração Direta e Indireta do Município, Agentes Políticos, ou, ainda, por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos, propor mudanças de procedimento, estimular a participação entre governo e munícipe, incitar a eficiência e a austeridade administrativa e buscar a melhoria dos serviços públicos prestados à população em geral.

Art. 28. Compõem a estrutura organizacional da Ouvidoria:

I – Ouvidoria;

II – Assessoria de Apoio Técnico Administrativo de Processamento de Denúncias Públicas.

Secretaria Municipal de Cultura de Santa Quitéria desenvolve ações por meio da Política Nacional Aldir Blanc

A Política Nacional Aldir Blanc, do Ministério da Cultura, é um importante instrumento de fomento à cultura em todo o país, e no município de Santa Quitéria do Maranhão tem sido fundamental para fortalecer a difusão cultural, valorizar os agentes culturais locais e promover a diversidade artística.

Por meio desse programa, a Secretaria Municipal de Cultura lançou dois editais de fomento cultural em 2025: o Edital nº 001/2025, voltado para segmentos como música, dança, artesanato e outras expressões artísticas, e o Edital nº 002/2025, direcionado à realização de feiras, festivais e mostras culturais.

O processo de execução desses editais foi finalizado em 26 de março, com a seleção dos projetos aprovados. A etapa seguinte, concluída no dia 26 de maio, marcou a assinatura dos Termos de Execução Cultural pelos agentes culturais contemplados, que agora estão aptos a receber os recursos para o desenvolvimento de suas iniciativas.

Ao todo, foram aprovados quatro projetos no Edital nº 001/2025 e um projeto no Edital nº 002/2025, consolidando um importante avanço na política cultural do município. Essas ações representam um marco no fortalecimento da cultura local, promovendo o acesso, a valorização e a circulação da produção artística quiteriense.

A Prefeitura de Santa Quitéria, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, reafirma seu compromisso com o setor cultural, ampliando oportunidades e fomentando a expressão criativa em todas as suas formas.

Atenção, Santa Quitéria do Maranhão!

Temos uma grande novidade para você: Está aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 para o FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURA Nº município.

O que é?
Este edital busca selecionar projetos culturais que receberão apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar e valorizar as diversas manifestações culturais que fazem parte da nossa identidade.

Valor Total do Edital: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)

Quantidade de Projetos Selecionados: 04
– 02 projetos para o segmento de Música
– 01 projeto para o segmento de Dança
– 01 projeto para o segmento de Artesanato

Não perca tempo! Consulte o edital completo no Diário Oficial do Município e prepare seu projeto! Venha fazer parte dessa festa cultural e ajudar a enriquecer a nossa história!

Juntos, vamos celebrar a cultura de Santa Quitéria- MA!

https://docs.google.com/forms/d/1Gk46jBUE5qWdGDMJyZCB87M3CBKdHD87IDbmRHnXjaw/edit?usp=drivesdk

 

 

CHEGOU A HORA DE SE VACINAR

A vacina contra a gripe já está disponível no posto de saúde mais próximo da sua casa a partir do dia 14/04/2025

Pontos de vacinação disponíveis:
Todos os postos de saúde do município e na
Sala de vacinas do Hospital Municipal (local do antigo Banco do Brasil)

Não esqueça de levar o Cartão do SUS atualizado e Cartão de vacina.

Grupos prioritários que fazem parte da campanha:
•Crianças (6 meses a 5 anos);
•Gestantes;
•Idosos (a partir de 60 anos);
•Trabalhadores da Saúde;
•Puérperas;
•Profissionais dos Correios;
•Professores;
•Povos indígenas e quilombolas;
•Pessoas em situação de rua;
•Profissionais das forças de segurança e de salvamento;
•Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis;
•Pessoas com deficiência permanente;
•Caminhoneiros;
•Trabalhadores do transporte rodoviário
•Trabalhadores portuários
•Funcionários do sistema de privação de liberdade;
•População privada de liberdade.

✅ Se você faz parte do grupo, é só procurar o posto de saúde mais próximo!

✅ Se não faz, compartilhe para que o máximo de pessoas sejam vacinada

Srs pais e responsáveis, fiquem atentos ao período das matrículas dos alunos(as) novatos(as).

Escolas Municipais

Matrículas abertas!!!
Período: de 15 a 24 de janeiro.

O que isso significa?
O reconhecimento dos avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Foi realizada no dia 09 de outubro de 2024, no Centro de Referência de Assistência Social- Cras A assembleia Ordinária para eleição e posse das Diretorias dos Conselhos de Assistência Social, Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.

Fazer nova pesquisa:
Pesquisa de Satisfação

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Download PDF

Para melhor atender às suas necessidades e aprimorar nossos serviços, gostaríamos que você respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, assim, sugerir melhorias aos departamentos internos.

Esta pesquisa de satisfação tem caráter avaliativo e interno. Os dados fornecidos neste formulário serão utilizados apenas para a elaboração de relatórios estatísticos e divulgados na internet para cumprimento de normas legais. Agradecemos antecipadamente por sua participação!

Pesquisa por tempo indeterminado.

Atenciosamente,
Prefeitura Municipal – Ouvidoria Geral do Município.

Resultado pesquisa:
Resultado

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Como você avalia o atendimento da Ouvidoria Geral do Município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o serviço de coleta de lixo em seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o serviço de conservação de limpeza das ruas em seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o serviço de conservação de praças e canteiros em seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o serviço de iluminação pública de seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia a questão de Fiscalização pública em seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento no Departamento de Tributação do município (IPTU, ISS, ITBI, Alvará, Dívida Ativa)?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento no Centro de Saúde e nas ESFs do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento no Posto de Pronto Atendimento (PPA) e no hospital em seu município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia as estruturas físicas e os serviços prestados das escolas do seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia as estruturas físicas e os serviços prestados das creches do seu bairro/município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia as informações contidas no site oficial do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia os eventos culturais ofertados no município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento referente a análise e aprovação de projetos, habite-se e alvará de construção do seu município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Qual seu nível de satisfação com a transparência no município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o serviço de transporte escolar do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia a Merenda Escolar do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia a sinalização e o trânsito do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Qual seu nível de satisfação quanto ao atendimento e fornecimento de medicamentos na Farmácia Municipal?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia a oferta de Eventos Esportivos do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia as Estruturas Físicas Esportivas do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento e os serviços oferecidos pela Assistência Social do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento e os serviços oferecidos pelo Procon do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço


Como você avalia o atendimento da Junta Militar do município?

Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Péssimo
Não sabe / não utiliza o serviço

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Acesse as informações sobre as Renúncias Fiscais do Município

Acesse os Planos Municipais de Saúde e Educação da Prefeitura Municipal

Veja os Fiscais de Contrato da Prefeitura Municipal – Fiscal de Contrato

Acesse as Transferências Voluntárias Recebidas firmadas pela Prefeitura Municipal

Acesse as informações sobre Transferências Voluntárias sem Recursos Financeiros

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

A nota fiscal é um documento fiscal que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa.

Acesse as informações sobre a Dívida Ativa do Município

Acessar Licitantes ou Contratados Sancionados

Acesse o Plano de Contratações Anual

Acesse as informações sobre Concursos e Seleções

Acesse as informações sobre os Terceirizados da Gestão Municipal

Acesse as informações sobre os Estagiários da Gestão Municipal

Acesse todas as Transferências Voluntárias Realizadas pelo Município

O plano tem por medida apresentar a população-alvo e grupos prioritários para vacinação; Otimizar os recursos existentes por meio de planejamento e programação oportunos para operacionalização da vacinação no Município.

Baixe os Editais dos Atos Públicos da Prefeitura Municipal

Acesse a Tabela de Valores das Diárias

Despesas. São todos os gastos feitos pela Prefeitura, efetuadas por suas Secretarias, Fundações, Fundos e Institutos, e apresentadas nessa página.

A receita tributária própria municipal é composta de impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: • Imposto predial e territorial Urbano (IPtU); • Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (IssQn); Imposto sobre a transmissão de bens

O Execução Orçamentária tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Município e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

DA COMPETÊNCIA E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 7º. O Gabinete é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Quitéria do Maranhão, sendo o local onde o Prefeito expede os atos típicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º. Compete ao Gabinete do Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

1. promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;
2. coordenar a representação político-social do Prefeito e do Vice-Prefeito;

• assistir ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nas suas relações com os munícipes;

1. agendar os compromissos do Prefeito e do Vice-Prefeito;
2. representar o Prefeito e Vice-Prefeito em solenidades e perante outros órgãos oficiais;
3. preparar os expedientes do Gabinete;

• promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo;
• organizar, programar auditorias contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

1. elaborar e implantar políticas públicas voltadas para a juventude;
2. articular as ações estratégicas do Poder Executivo, visando à uniformidade e eficiência na promoção de políticas públicas;
3. coordenar, com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o acompanhamento gerencial dos planos, dos programas e projetos desenvolvidos;

• garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Junta do Serviço Militar do Município referente às ações sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
• administrar e coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade;
• auxiliar o Prefeito Municipal nas decisões relativas à interiorização do Município, inclusive realizando a intermediação das pendências e reivindicações que deles decorrerem, mantendo controle direto sobre os departamentos de interiorização previstos nesta lei.

1. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica

Parágrafo Único. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito é composta pelas seguintes unidades administrativas:

1. Chefia de Gabinete;
   1. Assessoria de Comunicação;
   2. Assessoria de Articulação Política e Relações Institucionais;
   3. Assessoria de Projetos Especiais e Captação de Recursos.
2. Procuradoria Geral;

• Controladoria Geral;

 

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA MUNICIPAL

 

Art. 9º. A Procuradoria Municipal é unidade administrativa de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. São atribuições da Procuradoria Municipal:

1. representação judicial e extrajudicial do município;
2. execução de consultoria e de assessoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal;

• emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do município;

1. exame e aprovação prévia de minutas de contratos e convênios e documentos que expressem acordo de vontades;
2. assessoramento técnico-legislativo ao Chefe do Executivo Municipal;
3. promoção da cobrança judicial de dívidas com o município;

• atuação nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do município;
• execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de sua atuação;

1. avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação judicial, processo ou ato administrativo;
2. emitir parecer final em recurso administrativo movidos em procedimentos licitatórios bem como parecer final nos processos administrativos disciplinares.
3. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica

Parágrafo único. O parecer da Procuradoria Geral do Município, quando homologado pelo Prefeito Municipal, terá força normativa em toda a área administrativa.

SUBSEÇÃO II

DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 11. A Controladoria Geral Municipal é órgão de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:

1. exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Municipal;
2. implementar os meios e condições indispensáveis para assegurar a eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão/MA e do Ministério Público;

• avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

1. promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
2. avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. zelar pela condução de um controle interno do Poder Executivo Municipal, preservando o interesse público e a probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município, ou a ele confiados; e

• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio das atividades definidas pela CGM, resguardada a sua autonomia.
• desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

Art. 12. Compete a Secretaria Municipal Administração e Finanças a gestão dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos, gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter geral, visando à integração burocrática da Prefeitura, bem como o sistema de compras e controle patrimonial, financeiro e orçamentário do Município, dentre as seguintes atribuições

1. promover o adequado gerenciamento laboral dentro da proposta de atendimento ao público sugerido pelo plano de governo;
2. levar ao conhecimento do Secretário as notícias e problemas de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a política de governo do Prefeito;

• realizar e aplicar projeto de melhoria junto aos órgãos que se encontram dentro da sua estrutura;

1. gerenciar os setores de protocolo e registro de leis e atos administrativos, recursos humanos, arquivo e de licitação e compras;
2. assessorar o Prefeito na gestão de recursos humanos e gestão da Administração como um todo;
3. formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura;

• realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços público municipal;
• promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;

1. acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do município;
2. gerenciar os serviços gerais da Prefeitura Municipal;
3. estipular as demais normas e o sistema a serem seguidas para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;

• garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
• expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
• efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

1. estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário e Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

• controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
• receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
• coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
• praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Secretário e Prefeito;

1. supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

• exercer outras atividades correlatas.
• formular a política de crédito do Governo Municipal;
• definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;
• desenvolver as atividades relacionadas com:
  1. tributação, arrecadação e fiscalização;
  2. administração financeira e controle interno;
  3. despesa e dívida pública;
  4. contencioso administrativo-tributário; e
  5. supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;
• orientar e supervisionar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, em conjunto com a Procuradoria do Município;
• administrar os Encargos Gerais do Município;
• apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;
• definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município;
• supervisionar e apoiar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal; e
• exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
• coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Santa Quitéria do Maranhão;
• propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos;
• coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público Brasileiro;
• estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;
• coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução; e
• exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica.
2. Departamento de Administração:
   1. Divisão de Serviços Gerais;
      1. Coordenação de Protocolo Geral.
   2. Divisão de Almoxarifado;
   3. Divisão de Patrimônio e Arquivo Municipal.
      1. Gerência de Transportes da Administração
      2. Gerência do Almoxarifado Central

• Departamento de Recursos Humanos:
  1. Divisão de Registro e Controle de Pessoal;
  2. Divisão de Folha de Pagamento.

1. Departamento de Compras:
   1. Divisão de Aquisição de Materiais.
2. Departamento de Regularização Fundiária
3. Departamento de Segurança Pública e Trânsito

• Departamento de Tecnologia da Informação
• Contadoria:
  1. Assessoria Contábil.

1. Departamento de Licitação:
   1. CPL
   2. Assessoria Técnica em Licitação e Contratos.
2. Departamento Municipal de Tributos
   1. Divisão de Arrecadação e Fiscalização
   2. Divisão de Cadastros, Emissão de Alvarás e Habite-se
   3. Divisão de Gerenciamento de Valor Adicionado.
3. Secretaria da Junta Militar;

Art. 13. Ao Departamento Municipal de Tributos, órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pela organização do Sistema Municipal de Tributação.

Parágrafo único: Ao Departamento Municipal de Tributos compete:

1. Aplicar e fazer aplicar a legislação tributária e demais ordenamentos fiscais das atividades cujos fatos geradores caracterizem como tributos municipais;
2. Informar e instruir processos de reclamações, impugnações de ordem administrativas e demais expedientes burocráticos fiscais encaminhando-os à apreciação do Secretário Municipal de Administração e Finanças;
3. Sistematizar, no âmbito desta Secretaria, a estruturação dos processos administrativos referentes à fiscalização e arrecadação de tributos, com base nas determinações legais e em procedimentos técnicos compatíveis com as necessidades de geração de relatórios legais e gerenciais;
4. Executar o planejamento, o controle, a avaliação da atuação Fiscal e Tributária;
5. Coordenar e supervisionar a produtividade dos fiscais de tributos;
6. Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor normas para seu aperfeiçoamento no que se refere às atividades fiscais;
7. Emitir ou revisional pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;
8. Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
9. Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
10. Opinar, conclusivamente, nos lançamentos tributários oriundos da fiscalização quanto a correta aplicação da legislação e imposição de penalidades;
11. Controlar e analisar a evolução dos procedimentos fiscais;
12. Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de incrementar a participação do Município no repasse estadual daquele tributo;
13. Coordenar e autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes de ISS, previstos na legislação tributária;
14. Promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades pertinentes à fiscalização, arrecadação e controle dos tributos mobiliários e imobiliários;
15. Promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades necessárias à intimação, notificação e, se for o caso, a autuação dos infratores das obrigações tributárias;
16. Participar, por meio de estudos e relatórios consolidados, do gerenciamento integrado da Dívida Ativa em consonância com as orientações e determinações da Secretaria;
17. Executar as atividades necessárias para a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
18. Desenvolver as atividades relativas à constituição dos créditos tributários;
19. Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
20. Fornecer certidões referentes aos assuntos de competência do Departamento, quando solicitados pelos interessados;
21. Executar outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DA CENTRAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 14. Compete a Central de Compras, Licitações e Contratos Administrativos do Município:

1. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
2. Realizar as pesquisas de preços para apurar o valor médio das aquisições/contratações, bem como quando necessário averiguar os preços de mercado para as renovações contratuais e adesões a atas de registro de preços, consolidando-as em mapa de apuração;

• Auxiliar e orientar a Administração na definição da melhor modalidade/tipo de licitação a ser aplicado nas aquisições e contratações;

1. Elaborar as minutas de editais das licitações, carta-convite, ata de registro de preços e demais anexos do edital, como da minuta de contrato e termo de referência/projeto básico;
2. Executar os processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e para a contratação de serviços em gerais e obras de engenharia para atender do Poder Executivo municipal;
3. Conduzir todo o processo licitatório, gerenciando e analisando inclusive as intenções de recursos e/ou pedidos de impugnações, emitindo parecer pertinente a sua área e encaminhando à chefia imediata para consulta à Assessoria Jurídica, quando necessário;

• Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
• Processar os pedidos de aquisições e contratações através de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, quando assim se enquadrar o objeto e na forma da legislação pertinente;

1. Contatar as licitantes vencedoras para a assinatura das atas de registro de preços, acompanhando o procedimento para assegurar o cumprimento das regras editalícias;
2. Manter banco de dados atualizado com as informações pertinentes aos certames licitatórios realizados pela Poder Executivo municipal, em todas as modalidades, por exercício, incluindo as dispensas e inexigibilidades, bem como as adesões à ata de registro de preços e os processos licitatórios dos quais a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão (MA) é participante;
3. Registrar as aquisições/contratações realizadas pela Poder Executivo, controlando os respectivos saldos;

• Formalização de Contratos/Termos de Rescisão/Aditivos de Prazo;
• Elaborar, juntamente com os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal, um cronograma das compras e licitações a serem realizadas no exercício;
• Realizar e orientar todos os procedimentos relativos a registro de preços, pregões eletrônicos adesão à ata de preços, demais modalidades de licitação e outros que venham a ser adotados;

1. Propor normas e procedimentos com objetivo de uniformizar e organizar o gerenciamento e a execução das aquisições e contratações;

• Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
• Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; e
• Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica

Art. 15. Integram à estrutura básica da Central de Compras, Licitações e Contratos Administrativos do Município, as seguintes unidades setoriais:

1. Departamento de Compras;
2. Departamento de Licitações;

• Departamento de Contratos Administrativos;

1. Pregoeiro Oficial;
2. Gerencia de Controle de Compras; e
3. Coordenação de Pesquisa Preliminar de Preço;

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, e tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional, visando promover gradativamente a educação em tempo integral, como forma de propiciar uma educação cidadã e que prepare a criança para o competitivo mercado de trabalho, desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, e outras afins, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Maranhão, competindo-lhe:

1. a organização, administração, supervisão, controle e avaliação da política municipal de educação, desenvolvendo programas voltados, prioritariamente, à educação infantil e ao ensino fundamental, em cumprimento ao disposto na legislação vigente;
2. organizar, manter e desenvolver as instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado;

• a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

1. a implantação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
2. a promoção do levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
3. ofertar e promover Educação Especial aos alunos portadores de necessidades especiais;

• a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
• a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

1. a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
2. a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
3. a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;

• dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;
• desenvolver outras competências correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
• Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica;
   2. Assessoria Pedagógica.
2. Departamento Geral de Educação:
   1. Coordenação Pedagógica de Ensino;
   2. Coordenação de Transporte Escolar;
   3. Coordenação de Inspeção Escolar;
   4. Coordenação Geral das Unidades Escolares;
      1. Supervisão de Polo Educacional.
   5. Coordenação do Educacenso;
   6. Coordenação de Merenda Escolar e Material Didático;
      1. Supervisão de Merenda Escolar;
      2. Supervisão de Material Didático.
   7. Coordenação de Frequência Escolar;
   8. Coordenação de Programas Educacionais.

• Departamento de Recursos Humanos e Tecnologia

1. Diretorias das Unidades Escolares.
2. Departamento de Transportes:
   1. Divisão de Manutenção e Fiscalização da Frota;

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo-lhe:

1. planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da Secretaria de saúde organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde;
2. supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;

• promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;

1. fiscalizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
2. estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;
3. promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

• organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;
• garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

1. garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;
2. estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;
3. fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;

• permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
• garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
• implantar efetivamente sistema de referência e contra referência;

1. estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;

• valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;
• estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
• fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
• participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

1. promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;

• garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
• expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
• efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
• estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
• controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
• receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
• representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
• propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
• propor ao Prefeito a nomeação de servidores para cargos já criados;
• coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
• apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
• praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
• supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;
• gerir, na forma de lei específica, o Fundo Municipal de Saúde;
• exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica
2. Departamento de Atenção à Saúde:
   1. Coordenação da Atenção Básica;
   2. Coordenação da Saúde Bucal;
   3. Coordenação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família;
   4. Coordenação da Farmácia Básica;
   5. Coordenação do Núcleo Municipal de Educação em Saúde;

• Departamento de Vigilância em Saúde:
  1. Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
  2. Coordenação de Imunização;
  3. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;

1. Departamento de Controle e Fiscalização:
   1. Divisão de Alimentação dos Programas de Saúde;
   2. Coordenação de controle e avaliação.
2. Departamento de Marcação de Consultas, Cirurgias, Exames e TFD.
   1. Coordenação do TFD
3. Hospital Municipal
   1. Diretoria do Hospital Municipal.
   2. Diretoria Clínica
   3. Coordenação da Enfermagem Hospitalar;

• Unidades Básicas de Saúde.
  1. Diretoria Geral
• Departamento de Transportes:
  1. Divisão de Manutenção e Fiscalização da Frota;

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18. A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:

1. propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
2. apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

• informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

1. Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, à Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de propriedade e elegibilidade, os padrões de qualidade na prestação de serviços e benefícios e execução de programas e projetos assistenciais;
2. Elaborar e encaminhar ao CMAS a proposta orçamentária anual da Assistência Social;
3. Estruturar e administrar o Sistema de informações gerenciais, inclusive o cadastro de instituições e entidades integrantes da Rede da Proteção social do Município;

• Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, trabalho e renda, e as demais políticas setoriais, tendo em vista garantir os mínimos sociais para seus usuários;
• Editar atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

1. Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
2. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes da política Estadual de Assistência Social;
3. Gerir o Fundo municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

• apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
• fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
• fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

1. informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco;

• desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;
• receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público;
• executar a Política Municipal de Assistência Social;
• estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;

1. elaborar projetos destinados a concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública;

• realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
• assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do município;
• desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;
• desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
• criar e desenvolver programas de assistência social;
• prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social;
• planejar, executar e analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;
• realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo;
• gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família;
• garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
• expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
• efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
• estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
• controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
• receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
• representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
• propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
• propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
• coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;

1. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

• praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
• supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;
• Viabilizar o acesso à Justiça Gratuita aos cidadãos (as) carentes de recursos do nosso Munícipio.
• executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica;
   2. Assessoria Técnica Especializada em Assistência Social;
   3. Assessoria Técnica Especializada em Psicologia;
   4. Assistência Jurídica Gratuita.
   5. Assessor de Política Público para Mulheres
2. Departamento de Gestão do SUAS:
   1. Coordenação de Vigilância Sócio assistencial;
   2. Coordenação Financeira e Orçamentária;
   3. Coordenação da Gestão do Suas.
3. Departamento de Proteção Social Básica:
   1. Coordenação Geral da Proteção Social Básica;
   2. Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
   3. Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
   4. Coordenação do Programa Criança Feliz.
   5. Coordenação do cadastro único,
   6. Coordenação do programa bolsa família.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE.

Art.19. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte têm por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:

1. executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
2. executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;

• executar a política de transportes urbanos;

1. promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
2. exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
3. executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;

• fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
• executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

1. executar a política habitacional do Município;
2. programar ações que visem à erradicação das condições sub-humanas de moradia;
3. promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;

• incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
• promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
• definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;

1. implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;

• realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
• promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
• coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal;
• coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos;

1. promover o controle dos veículos à disposição da Secretaria, no que se refere a horário, destino e atividades diárias;

• controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória desses veículos; e,
• exercer outras competências correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria de Gabinete;
   2. Assessoria Técnica Especializada em Engenharia Civil;
2. Departamento de Obras e Urbanismo;

• Departamento de Serviços Urbanos.
  1. Divisão de Iluminação Pública;
  2. Divisão de Limpeza Urbana;
  3. Divisão de Administração e Fiscalização de Cemitérios.

1. Departamento de Transportes:
   1. Divisão de Manutenção e Fiscalização da Frota Municipal;
2. Departamento de Engenharia.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente tem por finalidade formular, coordenar e executar a política de desenvolvimento e apoio à agropecuária e o sistema de abastecimento do Município, bem como formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio ao meio ambiente e recursos hídricos, competindo–lhe:

1. execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;
2. realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os agricultores familiares e produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;

• promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias e comunidades rurais;

1. promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;
2. promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;
3. promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agro Turismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;

• promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais;
• articulação com as comunidades do interior do Município de Santa Quitéria do Maranhão, visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos relativos a infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;

1. organização do setor de abastecimento local;
2. prestação de assistência técnica aos agricultores familiares e produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
3. conscientização e orientação dos produtores rurais e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio;

• inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal produzidos no município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;
• execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.
• Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;

1. Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento dos lagos e rios, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;

• Criar programas específicos para a alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social;
• Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que o exploram;
• coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
• promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

1. promover e executar uma política de prevenção e combate às queimadas;

• promover e executar políticas públicas que visam a proteção ambiental e dos recursos naturais;
• executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;
• formular e executar políticas de proteção do Meio Ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico;
• conveniar com órgãos Estadual e Federal, para execução das atividades e licenciamento Ambiental na esfera do Município de Santa Quitéria do Maranhão;
• elaborar, implantar e fiscalizar o serviço de coleta de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário;
• fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, dos serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
• estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;
• estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais e de serviço;
• coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio e serviços;
• coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio e serviços;
• coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;
• fomentar e programar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltada para a indústria, comércio e serviços;
• promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio e serviços;
• fomentar as exportações de produtos do Município;
• estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação;
• celebrar convênios, constituição de crédito de cooperação técnica e de Serviços Público e Privado em nível Estadual, Federal e Internacional, visando atender as políticas de crédito, a capacitação e assistência técnica aos pequenos empreendedores dos setores formal e informal.
• exercer e executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica.
2. Departamento de Inspeção Municipal:
   1. Divisão de Fiscalização;

• Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar e a Agropecuária.

1. Departamento de Abastecimento.
2. Departamento Municipal de Meio Ambiente:
   1. Coordenação de Planejamento e Gestão Ambiental.
   2. Divisão de Licenças Ambientais, Fiscalização e Avaliação da Qualidade Ambiental
   3. Divisão de Educação Ambiental:
3. Departamento de Planejamento, Desenvolvimento econômico e Trabalho:
   1. Divisão de Incentivo ao Comércio;

• Departamento de Capacitação Profissional.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.

 Art. 21. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura tem por finalidade implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico autossustentado no município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, observando os segmentos da aquicultura e pesca, competindo:

1. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com as políticas de produção e comercialização de desenvolvimento da aquicultura e pesca;
2. Coletar e difundir informações sobre processo de integração econômica municipal e seus impactos sobre a indústria, comércio e serviços no município;

• Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;

1. Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; e
2. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Departamento de Assistência Técnica;
2. Gerência de elaboração Execução de Projetos.

 

SEÇÃO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Art. 22. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar, planejar, programa, executar e promover a cultura, o esporte, lazer e o turismo, em todas as áreas, no âmbito do Município, competindo-lhe:

1. das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte e da cultura no Município;
2. preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

• promoção de eventos de natureza cultural e artístico no âmbito municipal;

1. divulgação da cultura, da arte e demais expressões da identidade do Município de Santa Quitéria do Maranhão em todo território nacional;
2. execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos culturais e artísticos;
3. Planejamento estratégico, coordenação e execução das políticas de esportes, lazer, entretenimento e na atuação preventiva na promoção da qualidade de vida da população, através de programas de esporte;

• Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte em toda sua extensão e abrangência sociais;
• Atuação articulada com órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor para o desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos voltados para as comunidades do município;

1. Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos urbanos que se relacionem com a prática esportiva;
2. Promoção de atividades de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuam ria área social, tais como: saúde, educação e desenvolvimento social;
3. Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos;

• realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte e da cultura no Município;
• preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
• gerenciamento dos equipamentos urbanos que se relacionem com a cultura, o patrimônio histórico e a arte;

1. execução dos demais serviços públicos Municipais que estão compreendidos no seu âmbito de atuação.

• formular e programar a política municipal para o turismo;
• formular políticas de incentivo, implantação e criação de escola de música, banda municipal e o artesanato;
• Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.
• exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica.
2. Departamento de Esporte;

• Departamento de Turismo;

1. Departamento de Promoção da Cultura e Arte Local:
   1. Divisão de Eventos e Atividades Festivas.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

Art. 23. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal da Mulher é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de elaborar políticas públicas visando reduzir os índices de violência no município, na perspectiva de erradicar todas as formas de violência contra as mulheres, competindo-lhe:

1. Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres em todas as fases do seu desenvolvimento, ampliando o acesso aos serviços de uso coletivo, prevenção e assistência da saúde integral da mulher em todo o município, resguardada as suas necessidades e diversidades;
2. Promover a igualdade de gênero no mundo do trabalho e a autonomia das mulheres em suas diversidades, por meio de operacionalização de ações com vistas ao enfrentamento da feminização da pobreza e inserção da participação das mulheres no desenvolvimento do município;

• Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; e

1. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
   1. Assessoria Técnica.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVOS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 24. A Assessoria de Articulação Política e Relações Institucionais é órgão de assessoramento a quem compete a função de acompanhar o desenvolvimento das atividades políticas, de forma a obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta, tendo as seguintes atribuições e competências:

1. promover com o Chefe do Poder Executivo o relacionamento com o Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público no que tange ao equilíbrio político dos poderes;

• emitir pareceres em consultas que lhe forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;

1. promover articulação no contexto municipal no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional para fortalecer as reinvindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;
2. manter organizado e atualizado o cadastro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, Deputados, Senadores, Secretários de Estado, Ministros e outras autoridades, com dados pessoais e institucionais;
3. cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados na Região do Baixo Parnaíba e na Capital do Estado do Maranhão, mantendo informações que possam favorecer a Prefeitura, no campo social, econômico e jurídico;

• promover diálogos com o Estado do Maranhão e especificamente com a Assembleia Legislativa Estadual para mediar conflito de interesses provenientes de discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Santa Quitéria do Maranhão;
• facilitar o diálogo e relacionamento do Executivo Municipal com a comunidade, munícipes, entidades e associações locais ou de classe, bem como partido políticos e lideranças políticas;

1. acompanhar as questões regionais e assessorar sobre os assuntos voltados à Câmara Municipal, tais como projetos, requerimentos, indicações, acompanhando todas as sessões do Poder Legislativo e emitindo relatórios sobre o andamento dos trabalhos;
2. promover a pesquisa permanente de opinião pública relativa à expectativa da população quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, cultural, educacional e de infraestrutura urbana;
3. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de competência da assessoria, ou que nesta condição lhe forem outorgados, e no fornecimento de dados e informações que venham subsidiar o processo decisório.

SEÇÃO II

DO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 25. A Assessoria de Comunicação será dirigida pelo Assessor de Comunicação, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições e competências:

1. autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante a anuência do Prefeito;
2. coordenar a publicação e redação de revistas ou boletins referentes a assuntos de interesse público;

• coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse do Município;

1. executar os serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos;
2. responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda; e,
3. publicar os atos oficiais;

• executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional do Assessoria de Comunicação é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Divisão de Propaganda, Marketing e Multimídia;
2. Divisão de Produção de Vídeo e Fotografia.

 

SEÇÃO III

ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 26. A Assessoria de Projetos Especiais, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, compete:

1. desenvolver o planejamento prospectivo e estratégico, projeções de cenários e concepção de mudanças, redesenho de visão e missão institucionais, para informar a transformação da gestão pública;
2. identificar os meios, instrumentos e capacitações necessários para o desenvolvimento do Município;

• conceber a formulação e reformulações do Sistema de Planejamento do Município e orientar, técnica e estrategicamente, sua implementação, emitindo recomendações técnico-normativas aos seus integrantes;

1. orientar na elaboração e acompanhar os planos de trabalho das Secretarias Municipais e seus respectivos órgãos;
2. elaborar os relatórios do Município a partir das informações recebidas das
3. coordenar e consolidar a elaboração da proposta orçamentária do Município em conjunto com o setor de contabilidade e de execução orçamentária;

• acompanhar a execução orçamentária do Município;
• criar mecanismos de informação para fortalecer os canais de comunicação interna e externa da Prefeitura;

1. emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem dirigidos sobre as matérias que lhe são afetas;
2. elaborar ou opinar sobre os projetos que lhe forem encaminhados;
3. exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES E ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

SEÇÃO I

DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

Art. 27. A Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal, ficando sob o controle e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal ao qual se vincula por linha indireta.

 

SEÇÃO II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 28. Os Conselhos Municipais ficam vinculados, por linha indireta, ao Chefe do Poder Executivo, e terão Regimento Interno próprio.

Art. 29. Os Conselhos Municipais são classificados da seguinte forma:

1. conselhos que são obrigatórios em função de algum dispositivo de lei federal, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito nacional e com recebimento de recursos para manutenção dos serviços prestados;
2. conselhos que são instituídos pela Administração Pública Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em atendimento objetivos e necessidades de natureza local.

Art. 30. Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do artigo anterior constarão, sem vinculação hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal responsável pela política pública municipal específica.

Art. 31. Os Conselhos Municipais descritos nesta Lei terão a sua vinculação organizacional que for estipulada quando da sua institucionalização ou na forma já instituídos, nos casos dos Conselhos já devidamente criados e implantados.

 

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 32. A Administração Indireta do Município compreende os órgãos a serem criados pelo Governo Municipal.

Parágrafo único –Os órgãos da Administração Indireta ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito.

CAPÍTULO VII

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 33. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

• 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
• 2º – Os cargos de provimento efetivo são regulamentados por Lei Municipal específica – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria do Maranhão Lei 21/1997.
• 3º – A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• 4º – Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
• 5º– As atribuições detalhadas dos Órgãos e dos Cargos criados por esta Lei constarão de ato administrativo próprio.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.

Art. 34. Para implantação da estrutura administrativa disposta pela presente lei são mantidos e criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja quantidade, simbologia e valores constam no anexo I desta Lei e terão as seguintes denominações:

1. Assessor de Projetos Especiais e Captação de Recursos
2. Assessor de Articulação Política e Relações Institucionais

• Assessor de Comunicação

1. Assessor Jurídico
2. Assessor Contábil
3. Assessor Técnico

• Assessor Técnico em Educação
• Assessor Técnico em Licitação e Contratos

1. Assessor Técnico em Assistência Social
2. Assessor Técnico em Engenharia Civil
3. Assessor Técnico em Farmácia e Bioquímica

• Assessor Técnico em Psicologia
• Assessor Técnico em Licitação e Contrato
• Chefe de Gabinete do Prefeito

1. Chefe de Divisão

• Controlador Geral
• Coordenador
• Coordenador de Políticas Públicas para Mulheres
• Coordenador de Oficinas da Assistência Social

1. Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social

• Coordenador do Programa Bolsa Família
• Coordenador do CRAS
• Coordenador de Programas da Assistência Social
• Coordenador de Almoxarifado do Hospital
• Coordenador da Atenção Básica
• Coordenador da Farmácia Básica
• Coordenador de Enfermagem do Hospital
• Assistente de SACOP
• Coordenador Geral das Unidades Escolares
• Coordenador Geral de Tributos
• Coordenador de Merenda Escolar
• Coordenador Pedagógico
• Diretor de Departamento
• Diretor do Departamento de Compras
• Diretor do Departamento de Recursos Humanos
• Diretor do Departamento Municipal de Esporte
• Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
• Diretor do Departamento Municipal de Cultura e Arte
• Diretor do Departamento Municipal de Promoção do Turismo

1. Diretor do Hospital Municipal

• Diretor Clinico do Hospital
• Diretor de Unidade Escolar
• Gestor de Contratos
• Presidente de CPL
• Pregoeiro
• Procurador Geral
• Secretário da Junta de Serviço Militar e Registro Geral de PF
• Secretário Municipal
• Secretário Municipal Adjunto

1. Secretário Escolar
2. Supervisor

• Supervisor de Programas Sociais
• 1º – O Secretário Adjunto é o substituto eventual do titular da pasta e, em sua ausência ou impedimento legal, e deverá responder integralmente pelas competências inerentes a cada área respectiva.
• 2º – O Prefeito Municipal poderá modificar o quantitativo e níveis dos cargos constantes de toda Estrutura, bem como, por decreto, reajustar a remuneração dos servidores pela inflação do período, até o percentual definido pelo Governo Federal.

Art. 35.  Ficam instituídas as Gratificações de Função de Confiança de livre designação e dispensa, destinadas aos servidores efetivos que, a critério do Prefeito, forem designados para exercer alguns dos cargos de livre nomeação e exoneração previstos no Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único. O exercício da Gratificação de Função de Confiança será efetivado por simples designação do Prefeito.

Art. 36. A Gratificação de Função de Confiança de que trata esta Lei tem como finalidade:

1. o desempenho eficiente de atividades técnico-administrativas de direção chefia ou assessoramento;
2. reconhecer e valorizar o servidor efetivo; e

• melhorar continuamente os índices de produtividade e qualidade nas secretarias e unidades administrativas.

Art. 37. A gratificação pelo exercício de função de confiança será percebida cumulativamente com a remuneração do servidor e definida de acordo com o grau de responsabilidade exigido para cada função, no limite de até 100% (cem por cento) da sua remuneração base, devendo ser suspensa quando da sua dispensa da respectiva função.

• 1º. Fica vedada aos ocupantes de Funções de Confiança a incorporação da gratificação ao seu vencimento ou remuneração.
• 2º. O servidor investido em função de confiança não poderá perceber qualquer outra espécie de gratificação em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, independentemente de sua natureza, denominação ou base de cálculo, com exceção do décimo terceiro salário.

Art. 38. A designação para o exercício de Função de Confiança de que trata esta Lei exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 39. A dispensa do exercício da Função de Confiança ocorrerá:

1. A pedido do servidor;
2. A critério do Chefe do Poder Executivo da Administração Direta.

Art. 40. Ocorrendo a criação de novas escolas municipais e centros de desenvolvimento infantil ficam criados, automaticamente, as funções gratificadas de Diretor de Unidade Escolar.

Art. 41. A ocupação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração previstos no Anexo I da presente lei obedecerá à reserva mínima de 05% (cinco por cento) para serem preenchidos por servidores públicos efetivos do Município, através do exercício da função gratificada, exceto Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procuradores, Assessores Contábeis, Assessores Jurídicos e Assistentes Jurídicos, Controlador Interno, Presidente da CPL e Assessores.

Art. 42. O Prefeito Municipal poderá extinguir, por decreto, órgão, cargo ou função, que venham a ser considerados desnecessários ou contrários aos interesses da Administração.

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.

O ofício é um tipo de documento oficial, uma correspondência, o qual é utilizado por servidores e funcionários da Administração Pública.

Aqui você encontra a Relação de Vacinados contra o Covid-19 no nosso Município

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a   situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O  RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Acesse aqui o passo a passo para emitir contracheque.

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo.

Ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

O Diário Oficial é um jornal de gerenciamento de órgãos públicos do Governo Municipal, Estadual ou Federal. Normalmente, os governos tornam público leis, decisões, resoluções ou outro assunto que seja relevante para a sociedade.

Acessar o Diário Oficial do Município – Com publicações realizadas até 11/12/2024

 

Agradecemos por utilizar nosso Portal da Transparência. Nosso objetivo é oferecer informações claras e precisas sobre nossas atividades, para que você possa se sentir informado(a) e confiante sobre como o dinheiro público está sendo utilizado.

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Para preservá-la estabelecemos esta Política de Privacidade que tem por objetivo instituir as regras sobre como e para quais finalidades seus dados pessoais, quando coletados, são tratados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA; com quem esses dados pessoais podem ser compartilhados e como os usuários podem gerenciar os seus dados pessoais.

A PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA preza pela transparência, privacidade e segurança dos dados dos cidadãos e usuários que interagem com o nosso site, redes sociais e aplicativos, e por isso, solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para fornecer uma informação ou prestar um serviço.

Quando armazenamos dados, os protegemos em meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizadas. Nesta política você também encontrará a nossa forma de utilização de ‘Cookies’, conforme ‘Item’ 8.

Alertamos que nosso site possui links para sites externos que não são operados por nós. Por isso, esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas de alguns desses sites, portanto não nos responsabilizaremos pelas suas respectivas políticas de privacidade, as quais devem ser lidas e analisadas por cada usuário antes do fornecimento de seus dados.

Nós da PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA esperamos que a presente Política auxilie na compreensão de nosso compromisso com a privacidade dos seus dados. Caso necessite de mais informações, ou em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações verifique o ‘Item’ 12 “Fale Conosco”, nessa política.

Importante destacar que, caso você usuário não concorde com o conteúdo da presente Política, é livre para decidir se pretende utilizar os nossos serviços ou não, podendo entretanto, optar por não compartilhar certos dados, mas por outro lado, a PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA se reserva ao direito de abster-se de lhe prestar os serviços e informações ofertadas.

Esta política integra todos os fins do nosso Termo de Serviços.

o Uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno da privacidade e da coleta de informações pessoais.

1 – DADOS PESSOAIS, COLETA E FINALIDADE

A coleta de seus dados pessoais ocorrem quando:

• 1. Você faz solicitação de um edital de Licitação e preenche o formulário de cadastro, em que solicitamos: CPF/CNPJ, nome completo, razão social, email e telefone para contato, e endereço do interessado no certame. Através desse e-mail, você poderá receber notificações sobre novos certames, ou quando o certame que solicitou download for cancelado. Utilizamos os dados pessoais para o controle de acesso aos editais. Esses dados são utilizados pelo setor de licitação para dar agilidade no processo de contratação da pessoal física ou jurídica detentora da prestação do serviço ou fornecimento de material do qual a licitação é objeto.
• 2. Cadastra uma manifestação na ‘Ouvidoria’, preenchendo o formulário de cadastro, em que solicitamos: Nome Completo, e-mail e telefone para contato, documento e endereço. Atráves desse e-mail, se derá seu acesso ao dados das manifestações que você tem cadastrada na Ouvidoria. Nele também ocorrerá toda a comunicação entre você e o Ouvidor. Seus dados ficaram registrado em nosso sistema, você poderá optar por cadastrar a maniestação de forma anônima ou solicitação o sigilo de seus dados pessoa, sendo assim ninguém terá acesso aos dados, sendo que o ouvidor terá acesso apenas aos dados da manifestação.
• 3. Você utiliza nosso site e redes sociais, coletamos alguns dados de forma automática, referente ao registro na nossa plataforma, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador e endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional. Além disso, guardamos os registros de acesso na nossa plataforma, pois caso algum crime ou ato ilícito ocorra nesse ambiente, seja possível identificar o responsável, conforme a Lei do Marco Civil da Internet.
• 4. Você baixa ou utiliza o nosso aplicativo, podemos receber dados sobre sua localização e seu dispositivo móvel. Essas informações quando coletadas podem ser utilizadas para oferecer conteúdos personalizados como anúncios, resultados de buscas e outros. Você pode desativar no seu dispositivo móvel o compartilhamento dos serviços de localização. Podemos coletar

Podemos coletar informações de outras fontes: fontes públicas (por exemplo, dados demográficos); provedores de dados (por exemplo, dados demográficos relacionados a anúncios publicitários ‘on-line’ e com base nos interesses do Cliente).

Utilizamos cookies, pixels e outras tecnologias para reconhecer seu navegador ou dispositivo para fornecer recursos e serviços personalizados, conforme ‘Item’ 8 desta política.

Utilizamos informações anonimizadas e agregadas para criar modelos de marketing e promoção, melhorar o serviço da PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA e desenvolver novos recursos e funcionalidades no site ou app. Os dados que não forem mais utilizados e não necessitarem mais de armazenamento serão descartados conforme legislação aplicável.

2 – DIREITOS DO USUÁRIO

A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei n.º 13.709/18” ou “LGPD”) garante para você os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais:

• 1. Direito de confirmação da existência de tratamento;
• 2. Direito de acesso aos dados;
• 3. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• 4. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• 5. Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA;
• 6. Direito de garantia à disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confiabilidade dos dados;
• 7. Direito de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados;
• 8. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas e profiling;
• 9. Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados;
• 10. Direito ao esquecimento;
• 11. Direito de restringir o tratamento de dados;
• 12. Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na Lei;
• 13. Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA realizou uso compartilhado de dados;
• 14. Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• 15. Direito à revogação do consentimento, nos termos da Lei.

ATENÇÃO: Se lhe enviarmos mensagens de publicidade eletrônica com base no seu consentimento ou de outra forma permitida por lei, você poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, retirar a sua autorização ou declarar a sua recusa.

As mensagens de publicidade eletrônica enviadas pela PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA, através de e-mail, por exemplo, incluem mecanismo de recusa dentro da própria mensagem, basta que você acesse o link para cancelamento ou descadastramento da subscrição, que consta no corpo do email, ao final a página.

Caso você mude de ideia e queira retirar eventual consentimento já concedido, poderá entrar em contato conosco a qualquer momento pelo e-mail: ouvidoria@santaquiteria.ma.gov.br ou nos enviando uma correspondência em: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro, Santa Quitéria do Maranhão – MA.

Todavia alertamos que algumas informações que são colhidas, cuja base legal não seja o seu consentimento, não serão afetadas e poderão ser mantidas conosco de acordo com a legislação e conforme os prazos aplicáveis a cada caso.

3 – COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO

Podemos divulgar as suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei a fazê-lo ou se você violar os nossos Termos de Serviço.

As informações coletadas somente serão compartilhadas quando forem necessárias:

• 1. para prestação adequada dos serviços em andamento que envolvam atividades desenvolvidas por empresas parceiras;
• 2. no caso de decisão judicial ou em atendimento a requisição de autoridade competente;
• 3. para a adequada prestação de serviços de empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, empresas intermediadoras de pagamento e provedoras de serviço de armazenamento de dados;
• 4. para garantia do nosso legítimo interesse ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional e em cumprimento da lei ou investigação criminal;
• 5. para a proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

4 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

Nossos fornecedores terceirizados irão apenas coletar, usar e divulgar os dados quando for necessário para permitir que eles realizem os seus serviços.

Os dados coletados pela PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA serão tratados e armazenados em servidores de terceiros, que atuam de acordo com as suas políticas e mecanismos de segurança e confidencialidade e podem estar em território internacional.

Se você continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor terceirizado, fora do nosso site ou mediante redirecionamento para outro site ou aplicativo, então seus dados podem tornar-se sujeitos às leis das jurisdições nas quais o fornecedor de serviço está sediado e não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.

5 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA esclarece que determinados serviços oferecidos no site ou aplicativo podem ocasionar a transferência dos seus dados para o exterior.

Tomamos as medidas de segurança cabíveis de acordo com nossas políticas e adotamos cláusulas padrão nos contratos com nossos fornecedores e parceiros, para que esses dados, quando tratados nesta condição, observem e respeitem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações de proteção de informações.

Frisamos que ao navegar ou se comunicar em nosso site ou aplicativo, você concorda com o tratamento de suas informações, inclusive a transferência internacional de dados, quando necessário.

6 – LINKS

A presente política de privacidade aplica-se exclusivamente ao nosso site, aplicativos e/ou nossos produtos e serviços. Nosso site ou aplicativo inclui links para outros sites parceiros. Se você acessar esses sites e enviar dados pessoais, ficará sujeito às políticas de privacidade desses sites.

Não é possível controlarmos, nem sermos responsabilizados por práticas de privacidade e conteúdo de terceiros. Por isso, encorajamos você a ler atentamente as políticas e termos de serviços dos sites e aplicativos que venha a acessar fora de nosso ambiente digital.

7 – SEGURANÇA

Nos preocupamos com a segurança de seus dados e tomamos as precauções cabíveis, de acordo com as melhores práticas de mercado, para evitar quaisquer tipos de incidentes ou violações de direito.

Através de medidas técnicas e organizacionais, conforme elencados abaixo, ajudamos a proteger com segurança os seus dados pessoais; mas tenha ciência de que nenhum sistema é completamente seguro:

• 1. Usamos criptografia ao coletar ou transferir dados confidenciais, como detalhes do CPF. Utilizamos a tecnologia “secure socket layer” (SSL) e não armazenamos dados sensíveis;
• 2. Definimos as nossas proteções de segurança de dados garantindo a segurança, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de processamento e transmissão, conforme todos os requisitos da PCI-DSS e padrões adicionais; Limitamos o acesso físico às nossas instalações e equipamentos;
• 3. Limitamos o acesso às informações que coletamos sobre você, sendo que os nossos parceiros, prestadores de serviços e colaboradores formalizam conosco documentos próprios que garantem o sigilo e a confidencialidade dos dados acessados e o respeito a LGPD e demais legislações aplicáveis;
• 4. Verificamos os nossos parceiros de negócios para terem medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas para manter os dados protegidos;
• 5. Efetuamos a destruição ou anonimização de informações pessoais quando exigidos por lei.

8 – COOKIES

1. O que são Cookies?

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa ‘cookies’, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar a sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses ‘cookies’. Também compartilharemos como você pode impedir que esses ‘cookies’ sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o ‘downgrade’ ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade do site.

2. Como usamos os ‘Cookies’?

Utilizamos ‘cookies’ por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, geralmente, não existem opções padrão do setor para desativar os ‘cookies’ sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os ‘cookies’ se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.

3. Desativar Cookies

Você pode impedir a configuração de ‘cookies’ ajustando as configurações do seu navegador (consulte a ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente que a desativação de ‘cookies’ afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de ‘cookies’ geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os ‘cookies’.

4. Cookies relacionados à conta

Se você criar uma conta conosco, iremos utilizar ‘cookies’ para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses ‘cookies’ são geralmente excluídos quando você sair do sistema. Porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.

5. Cookies relacionados ao login

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6. Cookies relacionados a pesquisas

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7. Cookies relacionados a formulários

Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contato ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.

8 – Cookies de Terceiros

Em alguns casos especiais, também usamos ‘cookies’ confiáveis fornecidos por terceiros. A seção a seguir detalha quais ‘cookies’ de terceiros você pode encontrar através deste site.

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9 – CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A conservação das suas informações conosco perdurará enquanto houver necessidade legítima em andamento.

Esteja ciente de que sua solicitação será atendida conforme a legislação aplicável e de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, que poderá permitir ou exigir a manutenção de dados a depender da situação em tela.

10 – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nosso site e aplicativo não são destinados ao uso de crianças e adolescentes, menores de 18 anos. Se o Usuário for menor de idade não deverá utilizar nosso site e aplicativo e nem nos fornecer quaisquer dados pessoais.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas cabíveis para eliminar os referidos dados.

11 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política poderá sofrer alterações a qualquer tempo e caso isso ocorra faremos uma comunicação visível no nosso site e aplicativo para que o usuário tenha conhecimento.

Pedimos que você se certifique e leia qualquer comunicação atentamente, revisando periodicamente esta política para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados pessoais.

Alterações e esclarecimentos nessa política vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site e/ou aplicativo.

12 – FALE CONOSCO

A PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA agradece pela leitura desta política e pela visita ao nosso site/aplicativo.

No caso de esclarecimentos complementares ou dúvidas entre em contato com o nosso Ouvidor através do endereço eletrônico: OUVIDORIA@SANTAQUITERIA.MA.GOV.BR.

13 – DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

Esta política será regida, interpretada e executada conforme as leis brasileiras, em especial Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo eleito o foro de Florianópolis como competente para dirimir conflitos e reclamações oriundas da proteção de dados prevista nesta política.

14 – ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Está política foi atualizada em 03/01/2023.

A sua privacidade é importante para nós. É política da Prefeitura respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site do Portal da Prefeitura, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

Política de Cookies do Portal da Prefeitura

O que são cookies? Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade do site.

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a Prefeitura oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;

B) Não divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas online, pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Portal da Prefeitura, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Consulte as tabelas com os vencimentos dos cargos efetivos, empregos públicos, cargos em comissão e funções de confiança.

Descrição	Publicado em:	Ano	Download
Tabela Remuneratória - Grupo de Cargos em Comissão	04/06/2025	2025	Download
Tabela Remuneratória	30/04/2021	2021	Download

A estrutura organizacional é a forma como uma organização está dividida e hierarquizada. Ela define como é feita a gestão das suas atividades e a comunicação entre seus setores, visando atingir seus objetivos estratégicos.

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