Leis – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão
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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

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Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.

DescriçãoAnoMêsDownload
LOA - Lei Nº 0496/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2024.28/02/20242024FevereiroDownload
Lei Nº 0495/2023 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Santa Quitéria do Maranhão e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências14/11/20232023NovembroDownload
Lei Nº 0494/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/10/20232023OutubroDownload
Lei Nº 0493/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/08/20232023AgostoDownload
Lei Nº 0492/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE LEVANTAMENTO DE DADOS DA POPULAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO08/08/20232023AgostoDownload
Lei Nº 0491/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/07/20232023julhoDownload
Lei Nº 0490/2023 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento com descontos, parcelados e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências.04/07/20232023julhoDownload
Lei Nº 0489/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS SOLIDÁRIOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.27/06/20232023JunhoDownload
Lei Nº 0488/2023 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”31/03/20232023MarçoDownload
Lei Nº 0487/2023 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS31/03/20232023MarçoDownload
Lei Nº 0486/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.14/03/20232023MarçoDownload
Lei Nº 0485/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.28/02/20232023FevereiroDownload
Lei Nº 0484/2023 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.31/01/20232023JaneiroDownload
Lei Nº 0483/2023 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, REVOGA A LEI Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS31/01/20232023JaneiroDownload
Lei Nº 0482/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE “CONECTIVIDA DE MUNICIPAL” E A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA MUNICIPAL JOSÉ RICARDO BRITO PEDROSA.31/01/20232023JaneiroDownload
Lei Nº 0481/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÁTICA MUSICAL E ARTÍSTICA “WANDERSON LIMA DA SILVA (LIFE)” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS27/01/20232023JaneiroDownload
PPA - Lei Nº 465/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/01/20222022JaneiroDownload
LOA - Lei Nº 0480/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2023.29/12/20222023DezembroDownload
LDO - Lei Nº 0479/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/12/20222022DezembroDownload
Lei Nº 0478/2022 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/12/20222022DezembroDownload
Lei Nº 0477/2022 - CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.12/12/20222022DezembroDownload
Lei Nº 0476/2022 - Institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social, na forma que especifica, e dá outras providências.30/11/20222022NovembroDownload
Lei Nº 0475/2022 - Cria a Política Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil.30/11/20222022NovembroDownload
Lei Nº 0474/2022 - Institui no âmbito do município de Santa Quitéria do Maranhão o Dia Municipal dos Desbravadores, e inclui a data no Calendário de Eventos Municipal, e dá outras providências.15/09/20222022SetembroDownload
Lei Nº 0473/2022 “CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”31/08/20222022AgostoDownload
Lei Nº 0472/2022 - Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 05/2002 e a Lei nº 195/2005 e dá outras providências.05/08/20222022AgostoDownload
Lei Nº 0471/2022 - Autoriza o Município de Santa Quitéria do Maranhão a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.05/08/20222022AgostoDownload
Lei nº 0470/2022 - Torna sem efeito a doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Quitéria do Maranhão à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira, revertendo o imóvel ao Patrimônio Municipal06/07/20222022julhoDownload
Lei nº 0469/2022 - Dispõe sobre a alteração do Art. 16 da Lei Municipal de nº 442, de 24 de março 2021 que trata da criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Quitéria do Maranhão18/03/20222022MarçoDownload
Lei nº 0468/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS24/02/20222022FevereiroDownload
Lei Nº 467/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 270/2010 do Plano de Cargo, Carreira, e Remuneração da Educação Pública de Santa Quitéria do Maranhão de acordo com as Leis Federais de nº 11.738/2008 e nº 13.114/2020 e dá outras providências.28/01/20222022JaneiroDownload
LOA - Lei Nº 466/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2022.03/01/20222022JaneiroDownload
LDO- Lei Nº 464/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/01/20222022JaneiroDownload
Lei Nº 463/2021 - LEI DAVY LUCAS, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS03/12/20212021DezembroDownload
Lei Nº 462/2021 - Cria O Conselho Municipal Da Cidadania e Dos Direitos Humanos – CMCDH, E Dá Outras Providências.17/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 461/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.16/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 460/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.16/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 459/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência – COMPEDE, e dá outras providencias.16/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 458/2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana da Sede do Município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO /MA e dá outras providências09/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 457/2021 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS04/11/20212021NovembroDownload
Lei Nº 456/2021 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS13/10/20212021OutubroDownload
Lei Nº 455/2021 - ATRIBUI NOME À PONTE SOBRE O RIO GENGIBRE “PONTE PEDRO OLINDA”, SITUADA NO POVOADO BARRA DA ONÇA07/10/20212021OutubroDownload
Lei Nº 454/2021 - DENOMINA "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALEXANDRE PEDROSA DA SILVA" A UBS DO POVOADO BARRA DA ONÇA, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA07/10/20212021OutubroDownload
Lei Nº 453/2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA GERAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS22/09/20212021SetembroDownload
Lei Nº 452/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial para atender e dá outras providências.03/09/20212021SetembroDownload
Lei Nº 451/2021 - Institui o Programa "Avança Aprendizagem" na Rede Pública de Ensino de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.03/09/20212021SetembroDownload
Lei Nº 450/2021 - Fica instituído "O Dia do Evangélico" no Município de Santa Quitéria do Maranhão, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano20/08/20212021AgostoDownload
Lei Nº 449/2021 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37, NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL  Nº 12.527/201120/08/20212021AgostoDownload
Lei Nº 448/2021 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS20/08/20212021AgostoDownload
Lei Nº 447/2021 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS20/08/20212021AgostoDownload
Lei Nº 446/2021 - Institui no Município de Santa Quitéria do Maranhão a obrigatoriedade de padronização das placas indicativas referentes aos nomes das ruas e logradouros públicos e dá outras providências28/05/20212021MaioDownload
Lei Nº 445/2021 - Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos profissionais das redes públicas e privadas de ensino e Conselheiros Tutelares, obedecendo o plano municipal de imunização27/05/20212021MaioDownload
Lei Nº 444/2021 - Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências03/05/20212021MaioDownload
Lei Nº 443/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Santa Quitéria do Maranhão - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.24/03/20212021MarçoDownload
Lei Nº 442/2021 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.24/03/20212021MarçoDownload
Lei Nº 377/2013 - Dispõe sobre a Reestrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providencias11/10/20132013OutubroDownload
Lei Nº 45/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das autarquias e das fundações do Municipais05/04/19931993AbrilDownload
Lei Nº 0001/1990 - Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria Maranhão05/04/19901990AbrilDownload
Lei Nº 417-A/2017 - Criar o Diário Oficial do Município de Santa Quitéria e Dá Outras Providências07/02/20172017FevereiroDownload

Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro | Santa Quitéria do Maranhão - MA, 65540-000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8:00 às 12:00 | 14:00 às 18:00 E-Mail: contato@santaquiteria.ma.gov.br

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