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Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
| Descrição | Publicado em: | Ano | Mês | Download |
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| Lei Nº 500/2024 - DISPÕE sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Santa Quitéria do Maranhão - MA. | 31/07/2024 | 2024 | julho | Download |
| Lei Nº 499/2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2024 | 2024 | Junho | Download |
| Lei Nº 0498/2024 - “DISPÕE SOBRE O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/06/2024 | 2024 | Junho | Download |
| Lei Nº 0497/2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 192.554,45 (Cento e Noventa e Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos). | 06/05/2024 | 2024 | Maio | Download |
| LOA - Lei Nº 0496/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2024. | 28/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Download |
| Lei Nº 0495/2023 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Santa Quitéria do Maranhão e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências | 14/11/2023 | 2023 | Novembro | Download |
| Lei Nº 0494/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2023 | 2023 | Outubro | Download |
| Lei Nº 0493/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2023 | 2023 | Agosto | Download |
| Lei Nº 0492/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE LEVANTAMENTO DE DADOS DA POPULAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO | 08/08/2023 | 2023 | Agosto | Download |
| Lei Nº 0491/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 | 2023 | julho | Download |
| Lei Nº 0490/2023 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento com descontos, parcelados e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências. | 04/07/2023 | 2023 | julho | Download |
| Lei Nº 0489/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS SOLIDÁRIOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO. | 27/06/2023 | 2023 | Junho | Download |
| Lei Nº 0488/2023 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 31/03/2023 | 2023 | Março | Download |
| Lei Nº 0487/2023 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2023 | 2023 | Março | Download |
| Lei Nº 0486/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 14/03/2023 | 2023 | Março | Download |
| Lei Nº 0485/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 28/02/2023 | 2023 | Fevereiro | Download |
| Lei Nº 0484/2023 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2023 | 2023 | Janeiro | Download |
| Lei Nº 0483/2023 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, REVOGA A LEI Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/01/2023 | 2023 | Janeiro | Download |
| Lei Nº 0482/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE “CONECTIVIDA DE MUNICIPAL” E A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA MUNICIPAL JOSÉ RICARDO BRITO PEDROSA. | 31/01/2023 | 2023 | Janeiro | Download |
| Lei Nº 0481/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÁTICA MUSICAL E ARTÍSTICA “WANDERSON LIMA DA SILVA (LIFE)” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/01/2023 | 2023 | Janeiro | Download |
| PPA - Lei Nº 465/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 | 2022 | Janeiro | Download |
| LOA - Lei Nº 0480/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2023. | 29/12/2022 | 2023 | Dezembro | Download |
| LDO - Lei Nº 0479/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2022 | 2022 | Dezembro | Download |
| Lei Nº 0478/2022 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2022 | 2022 | Dezembro | Download |
| Lei Nº 0477/2022 - CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 | 2022 | Dezembro | Download |
| Lei Nº 0476/2022 - Institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social, na forma que especifica, e dá outras providências. | 30/11/2022 | 2022 | Novembro | Download |
| Lei Nº 0475/2022 - Cria a Política Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil. | 30/11/2022 | 2022 | Novembro | Download |
| Lei Nº 0474/2022 - Institui no âmbito do município de Santa Quitéria do Maranhão o Dia Municipal dos Desbravadores, e inclui a data no Calendário de Eventos Municipal, e dá outras providências. | 15/09/2022 | 2022 | Setembro | Download |
| Lei Nº 0473/2022 “CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 31/08/2022 | 2022 | Agosto | Download |
| Lei Nº 0472/2022 - Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 05/2002 e a Lei nº 195/2005 e dá outras providências. | 05/08/2022 | 2022 | Agosto | Download |
| Lei Nº 0471/2022 - Autoriza o Município de Santa Quitéria do Maranhão a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 05/08/2022 | 2022 | Agosto | Download |
| Lei nº 0470/2022 - Torna sem efeito a doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Quitéria do Maranhão à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira, revertendo o imóvel ao Patrimônio Municipal | 06/07/2022 | 2022 | julho | Download |
| Lei nº 0469/2022 - Dispõe sobre a alteração do Art. 16 da Lei Municipal de nº 442, de 24 de março 2021 que trata da criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Quitéria do Maranhão | 18/03/2022 | 2022 | Março | Download |
| Lei nº 0468/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2022 | 2022 | Fevereiro | Download |
| Lei Nº 467/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 270/2010 do Plano de Cargo, Carreira, e Remuneração da Educação Pública de Santa Quitéria do Maranhão de acordo com as Leis Federais de nº 11.738/2008 e nº 13.114/2020 e dá outras providências. | 28/01/2022 | 2022 | Janeiro | Download |
| LOA - Lei Nº 466/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2022. | 03/01/2022 | 2022 | Janeiro | Download |
| LDO- Lei Nº 464/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 | 2022 | Janeiro | Download |
| Lei Nº 463/2021 - LEI DAVY LUCAS, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/12/2021 | 2021 | Dezembro | Download |
| Lei Nº 462/2021 - Cria O Conselho Municipal Da Cidadania e Dos Direitos Humanos – CMCDH, E Dá Outras Providências. | 17/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 461/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. | 16/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 460/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | 16/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 459/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência – COMPEDE, e dá outras providencias. | 16/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 458/2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana da Sede do Município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO /MA e dá outras providências | 09/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 457/2021 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Lei Nº 456/2021 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2021 | 2021 | Outubro | Download |
| Lei Nº 455/2021 - ATRIBUI NOME À PONTE SOBRE O RIO GENGIBRE “PONTE PEDRO OLINDA”, SITUADA NO POVOADO BARRA DA ONÇA | 07/10/2021 | 2021 | Outubro | Download |
| Lei Nº 454/2021 - DENOMINA "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALEXANDRE PEDROSA DA SILVA" A UBS DO POVOADO BARRA DA ONÇA, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA | 07/10/2021 | 2021 | Outubro | Download |
| Lei Nº 453/2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA GERAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 | 2021 | Setembro | Download |
| Lei Nº 452/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial para atender e dá outras providências. | 03/09/2021 | 2021 | Setembro | Download |
| Lei Nº 451/2021 - Institui o Programa "Avança Aprendizagem" na Rede Pública de Ensino de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | 03/09/2021 | 2021 | Setembro | Download |
| Lei Nº 450/2021 - Fica instituído "O Dia do Evangélico" no Município de Santa Quitéria do Maranhão, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano | 20/08/2021 | 2021 | Agosto | Download |
| Lei Nº 449/2021 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37, NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 | 20/08/2021 | 2021 | Agosto | Download |
| Lei Nº 448/2021 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2021 | 2021 | Agosto | Download |
| Lei Nº 447/2021 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2021 | 2021 | Agosto | Download |
| Lei Nº 446/2021 - Institui no Município de Santa Quitéria do Maranhão a obrigatoriedade de padronização das placas indicativas referentes aos nomes das ruas e logradouros públicos e dá outras providências | 28/05/2021 | 2021 | Maio | Download |
| Lei Nº 445/2021 - Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos profissionais das redes públicas e privadas de ensino e Conselheiros Tutelares, obedecendo o plano municipal de imunização | 27/05/2021 | 2021 | Maio | Download |
| Lei Nº 444/2021 - Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências | 03/05/2021 | 2021 | Maio | Download |
| Lei Nº 443/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Santa Quitéria do Maranhão - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. | 24/03/2021 | 2021 | Março | Download |
| Lei Nº 442/2021 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 24/03/2021 | 2021 | Março | Download |
| Lei Nº 377/2013 - Dispõe sobre a Reestrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providencias | 11/10/2013 | 2013 | Outubro | Download |
| Lei Nº 45/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das autarquias e das fundações do Municipais | 05/04/1993 | 1993 | Abril | Download |
| Lei Nº 0001/1990 - Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria Maranhão | 05/04/1990 | 1990 | Abril | Download |
| Lei Nº 417-A/2017 - Criar o Diário Oficial do Município de Santa Quitéria e Dá Outras Providências | 07/02/2017 | 2017 | Fevereiro | Download |
