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A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
| Descrição | Publicado em: | Tipo | Ano | Download |
|---|---|---|---|---|
| LOA - Lei Nº 496/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2024. | 28/02/2024 | LOA | 2024 | Download |
| LDO - Lei Nº 493/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2023 | LDO | 2023 | Download |
| LDO - Lei Nº 479/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2022 | LDO | 2023 | Download |
| LOA - Lei Nº 480/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2023. | 29/12/2022 | LOA | 2023 | Download |
| PPA - Lei Nº 465/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 | PPA | 2022 | Download |
| LOA - Lei Nº 466/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2022. | 03/01/2022 | LOA | 2022 | Download |
| LDO- Lei Nº 464/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 | LDO | 2022 | Download |
| PPA - Lei Nº 432/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras Providências | 20/12/2017 | PPA | 2017 | Download |
| LDO- Lei Nº 440/2021 - Lei Orçamentaria, de Santa Quitéria para o exercício de 2021 e dá providências | 07/01/2021 | LDO | 2021 | Download |
| LOA - Lei Nº 441/2021 - Lei Orçamentária Anual, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Quitéria do Maranhão para o Excercício de 2021 | 08/01/2021 | LOA | 2021 | Download |
