Secretarias - Secretaria de Obras

Secom - 25 mar 2021

Secretário – Augusto César Viana Fontenelle

• Fone: (98) 98160-8448
• Horário de funcionamento da Secretaria de Obras: 08:00 as 13:00 hs
• Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro

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CAPÍTULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 52. A Secretaria de Obras representada pela sigla “SEMO”, é o órgão de execução programática subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incube à secretaria promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais, promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; e desempenhar outras atividades afins.

Art. 53. Será de competência da Secretaria Municipal de Obras:

• – O planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos, a abertura de vias públicas e rodovias municipais;
• – a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento;
• – a execução e a manutenção de obras de preservação de fundos de vales;
• – o desenvolvimento de projetos, execução e manutenção de obras e serviços de abastecimento de água tratada, coleta, tratamento e destinação final de efluentes líquidos, diretamente ou por concessão ou permissão;
• – elaboração de projetos e fiscalização da preservação do sistema natural de drenagem, fundos de vale e proteção de mananciais de abastecimento de água;
• – a emissão de pareceres técnicos na área de sua competência;
• – a manutenção e controle operacional da frota de máquinas e equipamentos pesados sob sua responsabilidade;
• – outras atividades

Art. 54. A Secretaria Municipal de Obras possui a seguinte estrutura organizacional:

• – Secretaria Municipal de Obras;
• – Assessoria de Apoio Técnico Administrativo;
• – Assessoria Técnica de engenharia;
• – Coordenador de Planejamento e Orçamento;

1. a) Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado;

• – Coordenação de Acompanhamento e Manutenção de Estradas Vicinais;
• – Coordenação de Acompanhamento e Monitoramento de Obras;
• – Coordenação de Fiscalização de Fiscalização de Obras