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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
“Dispõe sobre a revogação da portaria de nº 130/2020 tornando-a sem efeito e exoneração de Servidor Público e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão – MA, SAMIA COELHOMOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, e com o esteio no Decreto Municipal nº 10/2021 – GAB. MSQMA, de 25 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 25 de fevereiro de 2021 (ano V, edição nº 301), Portaria de nº 255/2021;
Considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, consonância com o princípio da autotutela e com as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que consta no Processo Administrativo de Autotutela nº PA 003/2021, do Relatório da Comissão Processante que constatou que a portaria de efetivação do servidor EDILSON VIANA LINHARES violou o art. 37, II. C/C art. 19 do ADCT da CF/88, da Súmula Vinculante 43 do STF, da Lei nº 8.112/1990, do art. 142, inc. III, da Lei Municipal nº 45/1993 (Dispõe do regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), por ingresso irregular na função pública, sem atender os preceitos legais.
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a PORTARIA Nº 130/2020 de 01 de dezembro de 2020, que efetivou o ingresso do senhor EDILSON VIANA LINHARES ao cargo de Auxiliar de Contabilidade no serviço público municipal de Santa Quitéria do Maranhão-MA.
Art. 2º- Tornar sem efeito o ato de nomeação da PORTARIA Nº 130/2020 de 01 de dezembro de 2020, bem como a EXONERAÇÃO do senhor EDILSON VIANA LINHARES, portador do RG nº 065753512018-0 SSP/MA e inscrito no CPF nº 471.409.503-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, dos quadros de servidores do Município de Santa Quitéria do Maranhão-MA.
Art. 3º – Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra- se.
Santa Quitéria do Maranhão – MA, em 08 de outubro de 2021.
