A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA,

RESOLVE:

Art. 01º – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:

Art. 02º – O CAE – Conselho de Alimentação Escolar – é um órgão de suma importância para o controle de qualidade da alimentação escolar e suas principais atribuições são:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
• Zelar pela qualidade dos produtos alimentícios desde a compra até a distribuição nas escolas, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
• Orientar sobre armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades escolares;
• Comunicar às escolas a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios;
• Receber o relatório anual de gestão do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
• Notificar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE.

Art. 03º – O Conselho Municipal de Alimentação Escola exercerá suas atribuições pelo período de 04 anos, com início em 13/09/2021 e término em 13/09/2025.

Art. 04º – O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado pelo ente federado, embora seja considerado serviço público relevante.

Art. 05º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 06º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Quitéria do Maranhão – MA, 14 de setembro de 2021.