A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a composição funcional do Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal (PAV) no Município de Santa Quitéria do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 01º DESIGNAR o servidor público municipal, KLEILSON CASTELO BRANCO ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG nº 033121762007-3 SESP/MA, inscrito no CPF nº 041.661.193-11 e ocupante do cargo de VIGIA, POLO III, para chefiar o serviço temporário do setor de EXPEDIÇÃO DE CPF, instalado na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, em razão de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Santa Quitéria do Maranhão e a Receita Federal do Brasil.

Art. 02º O serviço tipificado no caput do artigo anterior NÃO É CONSIDERADO CARGO EM COMISSÃO, por ser de natureza temporária e por não está previsto na Lei Municipal nº 444, de 30 de abril de 2021, que criou a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão.

Art. 03º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 04º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Santa Quitéria do Maranhão – MA, 22 de janeiro de 2024.