PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE Contrato nº 20231018003. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 06.232.615/0001-20, com sede na Av Cel. Francisco Moreira, nº 45, – Centro, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA e a Empresa: NILO ALMEIDA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 22.964.948/0001-08, sociedade de advogados com endereço profissional na SAUS Quadra 05 Bloco K Ed. Ok Office Tower, salas 712/715 e 801/817, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070-050, Objeto; a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores constantes da pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pela Unidade Hospitalar a título de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS., Valor geral da CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários, a título ad exitum de 20%., dos Recursos Orçamentários 04 061 0007 2144 0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 3 90 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Pessoa Jurídica – BASE LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023 de 18/10/2023, de acordo com Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18/10/2023. Empresa: NILO ALMEIDA ADVOGADOS: Cláudio Rodrigues Escórcio – Secretário de Finanças e Gestor da Administração.

Santa Quitéria do Maranhão/MA, 18 de outubro de 2023.