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EXTRATO DE Contrato nº 20230921001. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 06.232.615/0001-20, com sede na Av Cel. Francisco Moreira, nº 45, – Centro, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA e a Empresa: BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 34.534.547 /0001-99, Endereço: Rua Visconde da Parnaíba, nº 2790, Bairro Horto, CEP: 64.052-825 – Teresina/PI, Objeto; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA BEM COMO APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DEMANDAS JUDICIAIS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA., Valor geral da A CONTRATADA perceberá remuneração de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), divididos em 12 parcelas de R$ 20.00,00 (vinte mil reais); dos Recursos Orçamentários 04. 061. 0007. 2144. 0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – BASE LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023, de acordo com Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2023. Empresa: BAHURY& BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS: Cláudio Rodrigues Escórcio – Secretário de Finanças e Gestor da Administração.
Santa Quitéria do Maranhão/MA, 21 de setembro de 2023.
