PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE Contrato nº 20230608001. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 06.232.615/0001-20, com sede na Av Cel. Francisco Moreira, nº 45, – Centro, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA e a Empresa: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, estabelecida na Av. Lindolfo Monteiro – 1425 – Fátima Teresina/PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.500.356/0001-08, Objeto; CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)., Valor geral da A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,12 (doze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais; dos Recursos Orçamentários 04.122.0007.2002.0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUNICIPAL DE ADM. E    PLANEJAMENTO – Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 35. – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – BASE LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023 de 02/06/2023, de acordo com Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/06/2023. Empresa: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS: Cláudio Rodrigues Escórcio – Secretário de Finanças e Gestor da Administração.

Santa Quitéria do Maranhão/MA, 08 de junho de 2023.