Você está em:
A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Dentro dos requisitos das Leis Municipais:
Lei Municipal nº 453/2021, de 22 de setembro de 2021. Que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;
Lei nº 458/2021, de 09 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regularização fundiária urbana da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;
Decreto nº 36/2021,de 24 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regulamentação do “programa de regularização fundiária de áreas urbanas”, no município de Santa Quitéria do Maranhão/MA.
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, com o CNPJ. 06.232.615/0001-20, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, Faz SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao requerente Silvano Caldas de Sousa, CPF nº 032.122.863-42, que tramita perante o Município, procedimento de Regularização Fundiária Urbana, sob o Protocolo n.º 004/2022-SMCDH, que tem por objetivo regularizar o imóvel com Título Definitivo, localizado, na Rua Rosa do Deserto, nº 14, Bairro ORQUÍDEAS, situado no perímetro urbano municipal consolidado pela Lei Municipal n.º 453/2021. Expediu-se o presente Edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA no procedimento de Regularização Fundiária Urbana perante o Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação do presente EDITAL, na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, situada na Rua João de Deus, n.º 51, Mutirão, nesta cidade, poderá implicar em concordância tácita com a referida titulação.
Será o presente Edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Cartório e publicado no site oficial do município.
Após os procedimentos administrativos e despachos do “Comitê de Regularização Fundiária”. Eu, AURIETE LIMA COSTA, Secretária Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, o conferi e assino.
Santa Quitéria do Maranhão/MA, 28 de setembro de 2023.
________________________
AURIETE LIMA COSTA
Secretária Municipal – SMCDH
