CONVOCAÇÃO PÚBLICA

PROPIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO “CENTRO”

PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB

Dentro dos requisitos das Leis Municipais:

Lei Municipal nº 453, de 22 de setembro de 2021. Que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;

Lei nº 458/2021, de 09 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regularização fundiária urbana da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;

Decreto nº 36/2021, de 24 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regulamentação do “programa de regularização fundiária de áreas urbanas”, no município de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, com o CNPJ. 06.232.615/0001-20, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, vem CONVOCAR os Proprietários de Imóveis localizados no Bairro Centro, para comparecerem de forma voluntária e presencial, em até 60 (sessenta) dias correntes subsequentes à publicação deste Edital, na Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, nesta cidade, para dar entrada no processo administrativo com objetivo da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão, venha conceder o Título Definitivo do Imóvel pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana-REURB.

A Solicitação de Titulação de Imóveis Urbanos, será por meio de requerimento padrão com anexos dos documentos necessários, conforme a Lei nº 458/2021, a ser retirado no protocolo da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, na sede, localizada na Rua João de Deus, nº 51, Bairro Mutirão.

Santa Quitéria do Maranhão/MA, 16 de setembro de 2022.

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AURIETE LIMA COSTA

Secretária Municipal – SMCDH