EDITAL Nº 029/2022- SMCDH/MSQMA – PUBLICAÇÃO – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão

Busca

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Dentro dos requisitos das Leis Municipais:

Lei Municipal nº 453/2021, de 22 de setembro de 2021. Que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;
Lei nº 458/2021, de 09 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regularização fundiária urbana da sede do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;
Decreto nº 36/2021,de 24 de novembro de 2021. Que dispõe sobre a regulamentação do “programa de regularização fundiária de áreas urbanas”, no município de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, com o CNPJ. 06.232.615/0001-20, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, Faz SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao requerente Cintia Correia Monteiro, CPF nº 058.630.513-02, que tramita perante o Município, procedimento de Regularização Fundiária Urbana, sob o Protocolo n.º 039/2022-SMCDH, que tem por objetivo regularizar o imóvel com Título Definitivo, localizado, na Rua Flor de Lotus, s/nº, Bairro ORQUÍDEAS, situado no perímetro urbano municipal consolidado pela Lei Municipal n.º 453/2021. Expediu-se o presente Edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA no procedimento de Regularização Fundiária Urbana perante o Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação do presente EDITAL, na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, situada na Rua João de Deus, n.º 51, Mutirão, nesta cidade, poderá implicar em concordância tácita com a referida titulação.
Será o presente Edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Cartório e publicado no site oficial do município.
Após os procedimentos administrativos e despachos do “Comitê de Regularização Fundiária”. Eu, AURIETE LIMA COSTA, Secretária Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, o conferi e assino.

Santa Quitéria do Maranhão/MA, 24 de novembro de 2022.

________________________
AURIETE LIMA COSTA
Secretária Municipal – SMCDH

Relatório - Pesquisa Satisfação Acessar

Pesquisa de Satisfação Acessar

Renúncias Fiscais Acessar

Planos Municipais Acessar

Convênios Acessar

LOA | PPA | LDO Acessar

NFe - Nota Fiscal Acessar

Dívida Ativa do Município Acessar

Licitantes ou Contratados Sancionados Acessar

Plano de Contratações Anual Acessar

Concursos e Seleções Acessar

Terceirizados Acessar

Estagiários Acessar

Transferências Voluntárias Realizadas Acessar

Ouvidoria Acessar

PLANO - VACINAÇÃO COVID-19 Acessar

Editais Acessar

Tabela de Valores das Diárias Acessar

Licitações e Contratos Acessar

Despesas Acessar

Receitas Acessar

Execução Orçamentária Acessar

Registro das Competências Acessar

LOA | PPA | LDO Acessar

Leis Acessar

Ofícios Acessar

Relação de Vacinados Covid-19 Acessar

RGF | RREO Acessar

Contracheques Acessar

Decretos Acessar

Portarias Acessar

Diário Oficial do Município Acessar

SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DIGITAL Acessar

Política de Proteção de Dados Acessar

Política de privacidade Acessar

Prestação de Contas Acessar

Tabela Remuneratória Acessar

Estrutura Organizacional Acessar

Carta de Serviços Acessar

Creches Municipais Acessar

Lista de Medicamentos Acessar

Serviços de Saúde, Profissionais e Locais Acessar

Emendas Parlamentares Acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 Acessar

Lei Geral de Proteção de Dados Acessar

Obras – Quantitativos, os preços unitários e totais contratados Acessar

Obras Acessar

Ordem Cronológica de Pagamentos Acessar

Planejamento Estratégico Acessar

E-Sic Acessar

Perguntas e Respostas Acessar

Relação de Servidores Acessar

Diárias Acessar

Dados Abertos Acessar

Repasses Acessar

Parecer Prévio do TCE Acessar


Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro | Santa Quitéria do Maranhão - MA, 65540-000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8:00 às 12:00 | 14:00 às 18:00 Telefone para contato: (98) 97019-1036 E-Mail: contato@santaquiteria.ma.gov.br

Pular para o conteúdo