A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Quitéria do Maranhão – MA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Federal Nº 14.150 de, 12 de maio de 2021 e o Decreto Federal de nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 e de acordo com o Decreto Municipal nº 0024/2021 de 05 de julho de 2021, torna público o presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO seleção pública de produções artísticas na categoria Dança, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

O presente edital se justifica diante da continuidade do cenário de crise sanitária que assola a humanidade causada pela pandemia do COVID-19, e da necessidade de ações emergenciais destinadas a amenizar as consequências causadas pelas medidas necessárias de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública adotadas no Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA.

1.  DO OBJETIVOS

1. Este Edital é uma das ações emergenciais do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, que tem como finalidade amenizar as consequências da pandemia causada pelo coronavirus no setor cultural, em consonância com os seguintes objetivos:
   • Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde, decorrente do Covid-19 (novo Coronavírus), tendo em vista que estes são direitos fundamentais essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;
   • Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do coronavírus;
   • Valorizar a produção artística local, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural, incentivando a sustentabilidade de artistas e fazedores de cultura no Município.

2.  DO OBJETO

• O presente Edital destina-se a selecionar e premiar 15 (quinze) produções artísticas na categoria Dança, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

• As produções culturais deverão atender aos requisitos previstos neste

3. DAS DEFINIÇÕES

Para fins deste edital, entende-se por:

3.1. Produções artísticas na categoria Dança: Proposta de apresentações de grupos, companhias, coletivos, escolas e bailarinos independentes do Maranhão, desde que compostas por 03 (três) ou mais participantes, nas modalidades: Ballet Clássico, Dança Contemporânea, Jazz, Stiletto, Quadrilhas, Danças Portuguesas, Carimbó, Bumba-meu-boi, Dança Country, Acrobacias Aéreas, Dança do Ventre, Sapateado, Dança Flamenca, Danças Urbanas, Dança de Salão, Dança Afro e demais estilos livres.

Serão premiados pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado com fins ou sem fins lucrativos, com iniciativas de atividades produções artísticas e culturais na categoria Dança;

• • GRUPO OU COLETIVO CULTURAL, sem personalidade jurídica, com atuação no Estado do Maranhão, desde que representado por pessoa física maior 18 anos, residente ou domiciliado no Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, com comprovada atuação na atividade de sua inscrição, com regularidade jurídico-fiscal que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste Edital;
  • Para efeito de validação da inscrição de grupos ou coletivos representados por PESSOAS FÍSICAS, o proponente deverá apresentar carta de anuência coletiva do grupo/coletivo, conforme o ANEXOII deste Edital;
  • PESSOA JURÍDICA de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, que deverá estar em pleno funcionamento, ser sediada no Maranhão e legalmente constituída, com regularidade jurídico-fiscal, que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste Edital, e que exerça atividades relacionadas ao
  • As produções culturais deverão atender aos requisitos previstos neste

4.2.  NÃO PODERÃO SE INSCREVER:

• Integrantes do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, competindo-lhe promover o diálogo com trabalhadores, empresas, grupos, entidades, coletivos e a comunidade artística do Município (Decreto Nº 30, 14 de Setembro de 2021).
• Titulares de cargos efetivos e comissionados da SECULT;
• Os inscritos nos Editais nº 001/2021 – Espaços Culturais, Edital 002/2021 – Produções Artísticas e Culturais – Música e Edital 003/2021 – Artesanato

5.   DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros destinados a este Chamamento Público somam R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e são oriundos de recursos gerados pela Lei Federal n° 14.017/2020 referente ao inciso III do artigo 2° – atividades que proponham a produção de conteúdos e bens culturais ligados ao segmento do artesanato, cursos e/ou oficinas, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

6. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

• As premiações abrangidas no presente Edital será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por proposta;
• Poderão ser   realizadas   premiações    até   o   limite    da    disponibilidade orçamentária a depender do número de inscritos;
• Caso haja disponibilidade orçamentária os selecionados poderão enviar nova proposta para fins de premiação/contemplação;
• A participação dos proponentes selecionados neste Edital fica condicionada à apresentação de toda a documentação exigida na inscrição, devidamente válida.
• A SECULT a qualquer tempo, poderá alterar os valores estabelecidos da premiação, com a devida justificativa, sem que caiba para ao selecionado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.
• As premiações serão efetuadas através de CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO PROPONENTE, de CPF/CNPJ vinculado a inscrição, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação pela comissão de seleção e realização da proposta;
• Todos os valores indicados neste Edital são valores brutos, sendo obrigatório o devido recolhimento de contribuições previdenciárias, tributárias e outras decorrentes da legislação nacional, quando aplicável;
• Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte do premiado;
• Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outro proponente, observada a ordem de classificação estabelecida pela Comissão de Seleção;
• Os selecionados que estiverem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos celebrados junto à esta SECULT serão

7. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

• As inscrições para a premiação deverão ser realizadas no período de 23 à 29 de Setembro de 2021, com a apresentação da documentação que deve ser direcionada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, presencialmente e/ou por meio e-mail, no endereço secultsqma@gmail.com.
• Documentação para inscrição:
  1. Formulário de inscrição, conforme o ANEXO I;
  2. Carta de Anuência, conforme Anexo II;

• Termo de Compromisso de Participação, Anexo III

1. Cópia de documento de identificação com foto e data de nascimento do proponente ou de seu representante legal (em caso de pessoa jurídica);
2. Em caso de menor de 18 anos, deverá encaminhar documentação do Genitor e autorização;
3. Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado do Proponente (com a data de vencimento não anterior a três meses), com CEP, preferencialmente de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração do proprietário do imóvel;

• Carta de CNPJ em caso de pessoa jurídica.
• Os proponentes devem comprovar residência no município, no caso de pessoas físicas, ou serem sediadas no município, no caso das pessoas jurídicas.
• Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período de inscrição.
• Ao transmitir as atividades artísticas e culturais do objeto deste Edital pela internet ou disponibiliza-las por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, o proponente se obriga a utilizar as hashtags #LeiAldirBlancSantaQuiteriadoMa #EmergênciaCulturalSantaQuiteriadoMA #Prefeiturastq #secultstq
• Não serão aceitas propostas que contenham material impróprio tais como: intolerância religiosa, racismo, homofobia, transfóbia e qualquer tipo de apologia à violência.
• As propostas de atividades artísticas e culturais do objeto deste Edital que tenham a participação de crianças e adolescentes devem obedecer o ECA – Estatuto da Criança e do adolescente.

8. DA SELEÇÃO

• O Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc será composta por 5 (cinco) membros, dentre eles do Poder Público e representantes da sociedade civil.

• A seleção será realizada de forma remota e/ou presencial, diante da necessidade de isolamento social em decorrência da pandemia do COVID
• A notificação da necessidade de complementação de informações ou documentos será realizada através do endereço de e-mail supracitado, e deverá ser atendida no período máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte da notificação, sob pena de desclassificação da
• Diante da situação de calamidade pública e do caráter emergencial da Lei Aldir Blanc para o setor cultural, além da notificação por e-mail supramencionada, o setor de cultura do Município poderá fazer contato telefônico para que a complementação de informações ou documentos seja atendida no prazo

Os critérios para a seleção e premiação das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes, critérios e pontuação

A pontuação mínima para a classificação será de 45 (quarenta e cinco) pontos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

• Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:
  1. maior nota no critério Mérito da proposta;
  2. maior nota no critério Aspectos de criatividade e de inovação; e
  3. maior nota no critério Qualificação profissional do

1.  DAS OBRIGAÇÕES DO SELECIONADO

• O selecionado, além das determinações decorrentes de lei, obriga-se a: Cumprir fielmente as regras do edital de acordo com as especificações exigidas, os prazos estabelecidos, sujeitando-se a fiscalização da equipe do Estado para a observância do cumprimento da proposta selecionada;
• Promover, por sua conta e risco, o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução da sua proposta;
• Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Município e/ou a terceiros;
• Responsabilizar-se pelo envio de toda documentação solicitada, dentro do prazo, sob pena de desclassificação;
• Manter, durante a execução da proposta, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;
• Divulgar, de acordo com os critérios adotados, a participação do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, em especial, da Secretaria de Cultura e Turismo, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do

2.  OBRIGAÇÕES DA SECULT

10.1. O Município obriga-se a:

• Efetuar a premiação dos selecionados na forma e condições ajustadas;
• Orientar e monitorar os

3. DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO

11.1 As atividades pertinente ao objeto deste Edital que poderão ser realizadas pela internet ou disponibilização por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, deverão acontecer em até 30 (sessenta) dias após a divulgação do resultado do presente Edital, em cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, após o cumprimento da proposta, o proponente deverá apresentar, como condição do recebimento do prêmio, os seguintes documentos:

1. Dados da conta bancária em que deve ser depositado o valor do prêmio, que deverá ter a titularidade do proponente;

1. O proponente deverá enviar o arquivo de vídeo com sua apresentação ou performance por meio de serviços de compartilhamento, como por exemplo: Google Drive, Dropbox e/ou link de acesso ao Canal no

4. DO CRONOGRAMA

12. SANÇÕES
    • Aos proponentes que descumprirem os termos deste edital, ou das demais normas regulamentares aplicáveis durante a execução do projeto, bem como as obrigações ou contrapartidas previstas neste instrumento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no 87 da Lei Federal nº 8666/1993, na seguinte conformidade:
    • Multa de até 20% do valor total do prêmio, mais perdas e danos;
    • Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até dois anos;
    • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos

12.5 Devolução total das importâncias recebidas, acrescida 1% de multa, em até 2 (dois) dias da publicação do despacho que as rejeitou.

13.  DISPOSIÇÕES FINAIS

• O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;
• Na hipótese do número de propostas selecionados ser menor do que quantidade de prêmios oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para outras ações de implementação da Lei Aldir Blanc de Emergência
• Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.
• Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, exceto os casos de impedimentos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e sua regulamentação.
• Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata a situação de estado de calamidade pública.
• Eventuais impedimentos de participação (verificar a legislação local – ex: cargo comissionado, servidor, etc).

Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão – MA, 23 de Setembro de 2021.

MODELO DE PROPOSTA / PROJETO

ANEXO II

CARTA COLETIVA DE ANUNÊNCIA

(MODELO MERAMENTE SUGESTIVO)

PROPONENTE:

PRODUÇÃO ARTÍSTICA:

Nós, membros do grupo/coletivo                                                 declaramos anuência à inscrição ora apresentada para participação no Edital Nº                                                              . Para tanto, indicamos o(a) Sr(a)

                                        , RG nº.                           , CPF nº                      , como nosso(a) representante e responsável pela apresentação de inscrição perante a Secretaria de Cultura e Turismo do Município do Santa Quitéria do Maranhão – SECULT.

Ainda, o grupo/coletivo está ciente de que o(a) representante acima indicado(a) será o(a) responsável por receber e prestar contas dos recursos financeiros desta seleção pública. O coletivo/grupo é composto pelos membros abaixo listados.

Local e data.

NOTA EXPLICATIVA: Resta obrigatório o preenchimento de todas as informações solicitadas abaixo. O campo de assinatura é obrigatório, em havendo dúvidas ou impugnação em relação à assinatura, poderá ser solicitado ao proponente à apresentação de cópia do documento de identidade do membro do grupo. O proponente/responsável pela candidatura não deverá apresentar seu nome como membro do grupo neste documento.

OBS: NÃO SERÁ PERMITIDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS A POSTERIORI. E HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE O PROJETO SERÁ DESCLASSIFICADO, SEM PREJUÍZO DAS SANSÇÕES PENAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS.

MEMBRO 1

NOME: ______________RG:                             CPF:     ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO: ( )                                                 

______________

ASSINATURA:

LISTAR OUTROS MEMBROS SE FOR O CASO

Anexo III

EDITAL 004/2021 – Categoria Dança

TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO

Eu,                                                                 ,   RG _______ ,  CPF     nº                          , domiciliado

no endereço                        , bairro          , CEP                      , município de

                                                              , me      comprometo      a      participar      do      projeto

—                                                     , como                                                           (função).

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA,          de                            de 2021.

NOME COMPLETO

CPF

NOME:

ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE RECURSO

Edital 003/2021 – Artesanato

REPRESENTANTE LEGAL: PRODUÇÃO ARTÍSTICA:

À COMISSÃO DE ANÁLISE DOS RECURSOS,

FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO

            ,           de        de 2021.

_________________

Assinatura do Proponente

* Os documentos recursais deverão ser anexados exclusivamente via sistema de recursos, campo próprio.