“Estabelece a atualização do Piso Salarial profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO,  Sâmia Coelho Moreira Carvalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o Governo Federal criou a Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 108/2020 transformou o FUNDEB em caráter permanente;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022 que estabelece os parâmetros referenciais anuais do FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 467/2021 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal de Santa Quitéria do Maranhão

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos professores da rede municipal de ensino de Santa Quitéria do Maranhão, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o ano de 2023 no percentual de 14,95%, respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do piso salarial do magistério, conforme tabela em anexo.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de 01 de Janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Santa Quitéria do Maranhão/MA,  15 de março de 2023.