Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Quitéria do Maranhão.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Sâmia Coelho Moreira Carvalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que dispõe, dentre outros, sobre a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 208/2006 que dispões que: “O território municipal será ordenado para atender as funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano e rural com o uso e a ocupação do solo”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 1º da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, que dispões que: “No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes”

DECRETA

Art. 1º. Para que seja emitida DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE AMBIENTAL no Município de Santa Quitéria do Maranhão o interessado deverá, no ato do requerimento, apresentar as seguintes informações e juntar documentos:

1. Dados do Requerente:

1. Nome (pessoa física ou jurídica);
2. CPF/CNPJ:
3. Endereço:
4. CEP:
5. Telefone:
6. E-mail;
7. Data da solicitação;
8.  Assinatura

1. Documentos necessários:

1. Requerimento padrão solicitando a Declaração Municipal de Conformidade Ambiental, contendo os dados acima especificados e a justificativa que motiva a correspondente solicitação, bem como informar qual será a atividade exercida no imóvel;
2. cópia do documento de identidade do Requerente (RG ou CNH) e CPF, em caso de pessoa física;
3. Cópia do contrato social, espelho de CNPJ da empresa e documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida, em caso de pessoa jurídica;
4. Cópia do comprovante de residência;
5. Cópia da Certidão de Registro do Imóvel ou prova de origem possessória em nome do Requerente;

1. Croqui de localização georreferenciado contendo a planta do imóvel ou levantamento planimétrico georreferenciado ou memorial descritivo do imóvel.

Art. 2º. Durante o trâmite do processo, documentações complementares poderão ser solicitadas a qualquer momento;

Art. 3º. O Requerimento padrão solicitando a Declaração Municipal de Conformidade Ambiental deverá ser protocolo junto ao setor de protocolo localizado na prefeitura municipal de Santa Quitéria do Maranhão.

Art. 4º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente terá o prazo de 30 (trinta) dias, caso a documentação esteja em ordem e com todos os documentos complementares, se porventura, solicitados, para analisar o pedido/requerimento e neste mesmo prazo, expedir a declaração ou certidão.

Art. 5º A Declaração emitida terá o prazo de validade de 12 (doze meses), prazo este contado da data de emissão da declaração.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e, as medidas previstas, perdurarão, quando houver determinação específica, durante este período, ou até que a situação de calamidade pública em saúde seja revogada ou, ainda, até disposição ulterior que a modifique.

Santa Quitéria do Maranhão/MA,  14 de dezembro de 2021.

REQUERIMENTO  PARA  EXPEDIÇÃO

DMCA-DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE AMBIENTAL