“AUTORIZA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO A EMITIR REGISTRO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Sâmia Coelho Moreira Carvalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, decide:

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os imóveis que pertencem ao Município de Santa Quitéria do Maranhão;

 CONSIDERANDO que os imóveis relacionados nos processos administrativos abaixo estão em posse do município de Santa Quitéria há cerca de 10 anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros;

CONSIDERANDO que nos referidos imóveis públicos possuem construções, tais como, escolas inacabadas, creches e ginásios, que há anos foram iniciados por este município, mas que não foram finalizados, razão pela qual necessitam ser legalizados para serem finalizados;

CONSIDERANDO o grande interesse público e a urgência da existência de registro imobiliário dos aludidos imóveis para liberação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, recursos estes essenciais para o termino das reformas e ampliações de Escolas, ginásios e creches Municipais;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto autoriza ao Cartório Extrajudicial de Santa Quitéria a “Emitir os Registro dos Imóveis” que estão nos Processos Administrativos em anexo a este Decreto.

Art. 2º – Dos Processos Administrativos fazem parte:

I Plantas, Memoriais Descritivos e fotos dos imóveis;

II  Documentação relativa aos despachos dos técnicos da Secretaria de Obras;

III. Todos os imóveis estão em processos individualizados;

Art. 3º – Os imóveis a serem registrados possuem os seguintes Processos Administrativos municipais:

I Processo Administrativo 12.171/2021;

II Processo Administrativo 12.173/2021;

III Processo Administrativo 12.175/2021;

IV Processo Administrativo 12.178/2021;

V Processo Administrativo 12.179/2021;

VI Processo Administrativo 12.182/2021.

Art. 4º – O Poder Público Municipal declara que os referidos imóveis estão em posse do município há cerca de 10 anos, de forma ininterrupta, sem oposição e  declara sua total responsabilidade de eventual litígio com terceiros.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 28 DE SETEMBRO DE 2021.