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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
Secretário – Auriete Lima Costa
- Horário de funcionamento da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos: 08:00 as 13:00 hs
- Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Art. 44. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos representada pela sigla “SEMCDH”, é o órgão de execução programática, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o dever de promover acesso a justiça e documentação civil básica; promoção da igualdade de gênero; promoção da igualdade racial; atenção as vítimas de violência e demais políticas relativas aos direitos humanos;
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos possui a seguinte estrutura organizacional:
- – Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
- – Assessoria de Apoio Técnico Administrativo;
- – Coordenação de Promoção da Igualdade Humana
- – Expedição de Expedição de Documentos:
- Departamento de Expedição de Registro Civil;
- Departamento de Carteira de Trabalho;
- Departamento da Junta Militar;
- – Coordenação de Regularização Territorial;
- a) Departamento de Fiscalização e Monitoramento de Territórios;
- – Coordenação de ApoioTécnico Previdenciário;
- a) Departamento de Controle de Documentos.
