Secretarias - Secretaria de Meio Ambiente

fabio5antos - 27 jan 2016

Secretário – Francisco das Chagas Moreira Rodrigues

• Fone: (98) 98906-4485
• Horário de funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente: 08:00 as 13:00 hs
• Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro

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CAPÍTULO XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 46. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente representada pela sigla  “SEMMA”, é o  órgão de execução programática  subordinada diretamente ao Chefe  do

Poder Executivo, é também, o órgão central de implementação da Política Ambiental do Município, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, desenvolver e implementar as políticas e estratégicas da ação municipal voltadas para o Meio Ambiente.

à SEMMA:

Art. 47. Sem prejuízo de outras ações que se façam necessárias compete ainda

I   –   formular   e   implementar   políticas   e   diretrizes   de   desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

• – formular e implementar as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
• – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
• – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
• – emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
• – expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de Controle Ambiental, após deliberação do COMUMA;
• – formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
• – planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
• – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
• – propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção

ambiental;

• – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
• – articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Administração, Obras, Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades;
• – manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
• – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
• – acionar o COMUMA e implementar as suas deliberações;
• – submeter à deliberação do COMUMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
• – submeter à deliberação do COMUMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de

Art. 48. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é formada pela seguinte estrutura organizacional:

• – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• – Assessoria de ApoioTécnico Administrativa;
• – Departamento de Fiscalização

Art. 49. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente mantém vínculos técnicos e administrativos com os seguintes órgãos colegiados:

• – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMUMA;
• – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
• – Conselho Municipal de Saneamento Básico.