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Secretário – FRANCISCO DE ASSIS LEÃO NUNES
- Horário de funcionamento da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos: 08:00 as 13:00 hs
- Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro
Art. 44. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos representada pela sigla “SEMCDH”, é o órgão de execução programática, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o dever de promover acesso à justiça e documentação civil básica; promoção da igualdade de gênero; promoção da igualdade racial; atenção as vítimas de violência e demais políticas relativas aos direitos humanos;
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
II – Assessoria de Apoio Técnico Administrativo;
III -Departamento de Protocolo.
IV – Coordenação de Expedição de Documentos:
- a) Departamento de Expedição de Registro Civil;
- b) Departamento de Carteira de Trabalho;
- c) Departamento da Junta Militar;
- d) Departamento de Título de Eleitor;
- e) Departamento de CPF.
V – Coordenação de Regularização Territorial;
- Departamento de Controle Processual;
- Departamento de Georreferenciamento;
- Departamento de Monitoramento e Avaliação;
- Departamento de Fiscalização;
VI – Coordenação de Apoio Técnico Previdenciário;
- a) Departamento de Controle de Documentos.
