Secretarias - Procuradoria Geral

Procurador – Frankstone Osvaldo Spindola Moreira Correa

• E-mail: pgm.santaquiteria@gmail.com
• Horário de funcionamento da Procuradoria Geral: 08:00 as 13:00 hs
• Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro

CAPÍTULO III

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 21. A Procuradoria Geral do Município, representada pela sigla “PGM”, tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente.

Art. 22. Será de competência da Procuradoria Geral do Município:

I – a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administração Pública Direta, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

jurídica;

seja parte;

• – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza
• – a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município
• – a cobrança judicial da dívida ativa;
• – a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;
• – executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
• – exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
• – Outras atividades

Art. 23. Compõem a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do

• – Procuradoria Geral do Município;
• – Assessoria Jurídica Nível I e II;
• – Assessor de Apoio Técnico