Estima a receita e fixa a despesa do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, para o exercício de 2024.

A Prefeita do Município de Santa Quitéria do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, em cumprimento ao disposto no artigo 68, inc. II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O orçamento do município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 189.816.720,00 (Cento e Oitenta e Nove Milhões Oitocentos e Dezesseis Mil Setecentos e Vinte Reais), sendo:

I – Orçamento Fiscal em R$ 164.037.610,00 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Dez Reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.779.110,00 (Vinte e Cinco Milhões Setecentos e Setenta e Nove Mil e Cento e Dez Reais);

Artigo 2º – A receita será arredada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

Artigo 3º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Função (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

Por Órgãos da Administração

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

4. Abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
5. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• Remanejar recursos no âmbito de cada unidade orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

Artigo 5º – Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 6º – As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipações da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 8º – Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei.

Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Quitéria do Maranhão – MA, 27 de fevereiro de 2024.