CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, doravante denominado COMSEA, instituído pela Lei Municipal – LOSAN nº. 11.346, de 15 de Setembro de 2006, cuja organização, funcionamento e competências são definidos na forma deste regimento interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° – O COMSEA é composto por um total de 12 (doze) membros titulares, com respectivos suplentes, sendo: 1/3 (um terço) da esfera governamental e 2/3 (dois terços) da sociedade civil conforme LOSAN Municipal.

1. A composição da representação da sociedade civil no COMSEA deverá prioritariamente, contemplar os setores sociais relacionados a seguir, com preferencia para aqueles de representação Municipal, Estadual, Regional e Nacional;
2. A) Assentados da reforma agraria, agricultores/as da agricultura familiar, pescadores/as artesanais e Aquicultores/as familiares, extrativista, assalariados/as rurais e marisqueiras. Povos indígenas, quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais de acordo com decreto nº6040/2007;
3. B) Movimentos sociais populares e organizações não governamentais;
4. C) Representações religiosas;
5. D) Cooperativas e Associações relacionadas a SAN;

Parágrafo único – São ainda convidados permanentes com direito a voz, mas sem direito a voto, no máximo 06 (seis) representantes de entidades afins da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3° – O COMSEA, órgão permanente, deliberativo e colegiado, de assessoramento ao Prefeito e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo propor e monitorar as ações e políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município com as seguintes competências:

1. Exercer o controle social sobre todas as ações da PMSAN;
2. Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;

• Apreciar e monitorar planos, programas e ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal;

1. Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos recursos disponíveis;
2. Propor, coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
3. Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à desnutrição;

• Exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES DO PLENO

Art. 4º – O quórum para instalação das reuniões será de 50% mais um dos Conselheiros, em primeira convocação, respeitando a proporcionalidade e de 1/3 em segunda convocação, 30 (trinta) minuto depois, com a mesma proporcionalidade.

Parágrafo Primeiro – Toda decisão só será aprovada se obtiver a votação de 50% mais um dos conselheiros presentes.

Parágrafo Segundo – Todo voto será aberto, nominal e tomado um a um conforme a lista de composição do COMSEA, entre seus conselheiros titulares presentes ou suplentes no exercício da titularidade, após defesa de propostas à favor e contrária a serem apresentadas nesta ordem.

SEÇÃO II

DO MANDATO

Art. 5° – O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, contados a partir da posse da gestão.

Parágrafo Primeiro – Perderá o mandato a entidade da sociedade civil, cujo conselheiro/a faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho, ou 05 (cinco) intercaladas, sem que dela compareça o respectivo suplente, salvo quando aprovada justificativa pela plenária e por maioria de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes;

Parágrafo Segundo – No caso de perda do mandato do representante de órgão governamental, a vaga será preenchida por outro conselheiro/a indicado/a pelo mesmo órgão. No caso de perda do mandato do representante da sociedade civil, sua vaga será preenchida por representante de outra entidade do mesmo segmento.

Parágrafo Terceiro – A perda do mandato do conselheiro/a será comunicada por ofício pela diretoria do COMSEA ao órgão governamental ou à entidade da sociedade civil e, imediatamente na próxima reunião será homologada a substituição.

Parágrafo Quarto – Na falta ou impedimentos dos conselheiros/as titulares haverá a substituição automática pelos respectivos suplentes.

Parágrafo Quinto – No impedimento permanente do conselheiro/a titular, o suplente assumirá e o órgão público ou a entidade da sociedade civil indicará novo suplente, que cumprirá o prazo restante do mandato do conselheiro/a.

Paragrafo Sexto – Será Impedido para o exercício do mandato de conselheiro/a como representante da sociedade civil ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em todas as esferas de governo, enquanto estiver exercendo o cargo.

Art. 6° – O COMSEA será presidido por um dos seus membros oriundo da entidade da sociedade civil ou poder público eleito pelo pleno do COMSEA.

Parágrafo Primeiro – O Presidente em, suas faltas ou impedimentos será substituído pelo Secretário Geral.

Parágrafo Segundo – No impedimento do presidente em exercer sua funçãopor um período superior a 90 (noventa) dias  o mesmo será substituído imediatamente, obedecendo ao procedimento estabelecido no caput deste artigo ,tendo como prazo de mandato o período complementar restante ao da gestão. Salvo por motivo de doença.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

Art. 7° – Integram a direção do COMSEA:

1. Presidência;
2. Secretaria Geral;

• Secretaria Executiva.

DA PRESIDÊNCIA

Art. 8° – São atribuições da Presidência:

1. Participar das ações que fortaleçam a PSAN no município visando o alcance do Direito Humano a Alimentação Adequada –DHAA;
2. Promover o controle social no âmbito da PMSAN;

• Representar o Conselho perante a sociedade, os órgãos do Poder Público, inclusive judicialmente, podendo delegar sua representação ao Secretário Geral;

1. Assinar as resoluções do Conselho, após aprovação do plenário;
2. Convocar reuniões com antecedência;
3. Submeter à plenária os assuntos oriundos da Secretaria Geral e Secretaria Executiva, relativos às competências do conselho;

• Requisitar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, os servidores públicos necessários para o apoio técnico e administrativo nas atividades do conselho em caráter permanente ou temporário, bem como os recursos materiais, financeiros e o apoio logístico necessários ao bom desempenho das ações do COMSEA.
• Assinar pedidos de informação e de consulta às autoridades competentes;

1. Propor a plenária à constituição de Comissões Temáticas.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA GERAL

Art. 9° – À Secretaria Geral compete:

1. Substituir o presidente em suas ausências;
2. Secretariar as reuniões do Conselho;

• Coordenar e dirigir as equipes Técnicas e Administrativas, estabelecendo os planos de trabalho;

1. Comunicar a perda de mandato de conselheiro.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 10° – À Secretaria Executiva compete:

1. Executar as atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência do COMSEA e Pleno;
2. Delegar competência aos conselheiros/as, dentro de suas atribuições;

• Articular e integrar a agenda do COMSEA com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais instâncias do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município – SISAN.

1. Coordenar a organização dos documentos do COMSEA e zelar pela manutenção dos equipamentos e da estrutura física que estejam a serviço do mesmo.

SEÇÃO VI

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 11° – À plenária do COMSEA cabe constituir por deliberação de seus membros, Comissões Temáticas de Trabalho e de Finanças, definindo seu caráter como permanente ou temporário.

Parágrafo Primeiro – As Comissões Temáticas deverão ser constituídas por no mínimo 03 (três) conselheiros/as titulares e respectivos suplentes, respeitando a proporcionalidade de 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público, com a possibilidade de convidados com afinidade temática com a matéria da respectiva comissão.

Parágrafo Segundo– As Comissões devem apresentar relatórios de atividades realizadas ao Pleno do COMSEA.

Paragrafo Terceiro – As Comissões deverão apresentar seus planejamentos à direção do COMSEA.

Paragrafo Quarto – As Comissões Temáticas se reunirão ordinariamente antes da reunião do pleno e extraordinariamente sempre que for necessário, devendo informar a direção do COMSEA, para que seja disponibilizado as condições para realização da mesma.

Paragrafo Quinto – As condições para funcionamento das Comissões Técnicas será de responsabilidade da direção do COMSEA.

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO DE FINANÇAS

Art. 12° – À Comissão de Finanças compete:

1. Elaborar a proposta orçamentaria para as atividades do COMSEA para ser incluída no orçamento da secretaria;
2. Propor o plano de execução orçamentária para ser aprovado pelo pleno do COMSEA;

• Propor e acompanhar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social remanejamento orçamentário para o COMSEA;

1. Manter atualizadas e à disposição dos conselheiros/as toda documentação pertinente às solicitações de gastos do COMSEA;
2. Apresentar semestralmente ao pleno do COMSEA o balanço do gasto referentes as atividades realizadas no período;
3. A Comissão de Finanças poderá solicitar da direção do COMSEA ou do setor financeiro do Município documentos referentes às despesas consolidadas.

SECÃO X

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 13° – As Comissões Temáticas compete:

1. Coletar e sistematizar dados e informações sobre a temática relativa à comissão;
2. Elaborar textos e promover debates sobre a mesma;

• Subsidiar o COMSEA na elaboração de propostas atinentes à solução de questões relativas ao tema da comissão;

1. Contribuir com o COMSEA no encaminhamento das referidas propostas.

SEÇÃO XI

DA PLENÁRIA

Art. 14° – O COMSEA se reunirá em caráter ordinário mensalmente, ou em caráter extraordinário, por convocação de seu presidente ou por solicitação de pelo menos 30% (trinta por cento) de seus membros, respeitando a proporcionalidade, sempre que houver matéria a ser apreciada.

Parágrafo Primeiro – A Plenária, conforme lista de componente (entidades, órgãos e conselheiros/as) anexa a este regimento, é composta de todos os seus membros do conselho, tendo os titulares direitos à voz e voto e os suplentes, quando não estiver no exercício da titularidade e os convidados, terão direito somente a voz;

Parágrafo Segundo – Poderão ser convidados a comparecer às reuniões do COMSEA autoridades e especialistas a fim de prestarem esclarecimentos sobre matéria em discussão e participarem dos debates.

Art. 15° – À plenária do COMSEA compete:

1. Acompanhar e/ou controlar as ações em todos os níveis relativos às suas competências;
2. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do conselho;

• Dispor sobre normas e atos relativos ao funcionamento do conselho;

1. Aprovar as comissões temáticas permanentes ou transitórias;
2. Eleger o presidente e o secretario geral do CONSEA, conforme procedimento de votação estabelecido no artigo 5º deste regimento;
3. Fixar o número e estabelecer o perfil dos servidores públicos a serem requisitados para prestar serviços na Secretaria Executiva do Conselho;

• Aprovar semestralmente o relatório dos gastos do conselho e as atas e resoluções em suas reuniões ordinárias;

Art. 16° – As deliberações da plenária do COMSEA poderão ser convertidas em resoluções e publicadas.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHEIROS

Art. 17° – São atribuições dos conselheiros/as:

1. Participar, votar e ser votado nas reuniões do COMSEA;
2. Relatar matérias que lhe forem distribuídas, observando prazos pré-estabelecidos;

• Propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor apreciação das matérias em estudo ou em deliberação;

1. Zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos do ser humano no estado de fome, insegurança alimentar e nutricional;
2. Solicitar à Secretária Executiva a inclusão na pauta de reunião de temas relevantes a PMSAN;
3. Propor à plenária a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;

• Manter a entidade/órgão que representa permanentemente informada sobre o andamento dos trabalhos do conselho, bem como levar a este os posicionamentos da entidade que representa sobre os temas pautados;
• Tomar conhecimento dos documentos recebidos e emitidos pelo conselho;

1. Apresentar a direção do COMSEA relatório de viagem e de outras atividades que lhes forem atribuídas.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES DA DIREÇÃO

Art. 18° – A eleição da direção do COMSEA será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) conselheiros (as), sendo 02 (dois) da sociedade civil e 01 (um) do poder público designada pelo pleno com a finalidade de dirigir todo processo eleitoral.

1. Os integrantes da Comissão não poderão concorrer aos cargos de direção;
2. O prazo para convocação da eleição e da criação da Comissão Eleitoral será no mínimo de 30 dias antes do término do mandato da direção do COMSEA;

• Para concorrer aos cargos de Presidente e Secretório Geral os candidatos (as) deverão apresentar suas chapas para comissão eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização da eleição;

1. O Secretário Executivo será escolhido entre os Conselheiros do poder público de preferência o representante da Secretaria de Assistência Social;
2. A Comissão Eleitoral deverá determinar seu Coordenador, seu Secretário e horário de receber as inscrições dos candidatos, cujo local de funcionamento da Coordenação Eleitoral será na sede do COMSEA.

 CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19° – O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado ou revisto por proposta subscrita por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, respeitada a proporcionalidade.

Art. 20° – Os trabalhos dos conselheiros/as são considerados serviço público de grande relevância, não sendo remunerados para tanto.

Art. 21° – Os casos omissos serão resolvidos pela plenária do COMSEA.

Art. 22° – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente: Francivana Pedrosa Fernandes

Vice – Presidente: Francisco Joeldes Caldas Santos

Secretário Executivo: Suiane Nascimento de Araújo