PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

##ATO AVISO DE DISTRATO DE CONTRAINEX: 006/2023.

CONTRATO Nº 20230921001/2023

TEX EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE 006/2023. DISTRATADO: BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ nº inscrita no CNPJ:  34.534.547 /0001-99, Endereço: Rua Visconde da Parnaíba, nº 2790, Bairro Horto, CEP: 64.052-825 – Teresina/PI, representada pelo Sr. RENZO BAHURY DE SOUZA RAMOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. 679.801 SSP/PI e inscrito no CPF/MF. Nº 286.520.613-00, DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA BEM COMO APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DEMANDAS JUDICIAIS. DA DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA.  Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO do Contrato em Epígrafe ”    Este contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da legislação pertinente“ MOTIVOS: Considerando razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93.

##DAT SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA, 04 DE JULHO DE  2024

##ASS ANTONIO ADILSON DE SOUSA MEIRELES.

##CAR Secretário de Finanças.