A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 01º – DESIGNAR para integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município, CACS-FUNDEB, para o mandato até 31 de dezembro de 2022, os seguintes membros:

Art. 02º – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município, CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 03º – Ficam designados os conselheiros acima listados para fins de execução do previsto na Lei Municipal nº 443 /2021.

Art. 04º – O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo ente federado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 05º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 06º – Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Quitéria do Maranhão – MA, 28 de abril de 2021.