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PORTARIA Nº 255/2021–GAB.MSQMA
“Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para análise do ato de efetivação de servidor”
A Prefeita Municipal de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão – MA, SAMIA COELHOMOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, e com o esteio no Decreto Municipal nº 10/2021 – GAB.MSQMA, de 25 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 25 de fevereiro de 2021.
RESOLVE
Art. 1º. INSTAURAR processo administrativo para analisar o ato de efetivação do servidor EDILSON VIANA LINHARES, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador do RG nº 28026607-2 SSP/MA, inscrito no CPF nº 471.409.503-00, residente e domiciliado na Av. 1º de maio, 17, centro, Santa Quitéria do Maranhão, CEP 65540-000, que foi declarado estável, na modalidade excepcional, conforme art. 19, do ADCT/88, por intermédio da Portaria nº 130/2020 – GPSQMA.
Art. 2º – Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra- se.
Santa Quitéria do Maranhão – MA, 14 de julho de 2021.
