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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a composição funcional do Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal (PAV) no Município de Santa Quitéria do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 01º DESIGNAR o servidor público municipal, KLEILSON CASTELO BRANCO ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG nº 033121762007-3 SESP/MA, inscrito no CPF nº 041.661.193-11 e ocupante do cargo de VIGIA, POLO III, para chefiar o serviço temporário do setor de EXPEDIÇÃO DE CPF, instalado na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, em razão de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Santa Quitéria do Maranhão e a Receita Federal do Brasil.
Art. 02º O serviço tipificado no caput do artigo anterior NÃO É CONSIDERADO CARGO EM COMISSÃO, por ser de natureza temporária e por não está previsto na Lei Municipal nº 444, de 30 de abril de 2021, que criou a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão.
Art. 03º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 04º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Santa Quitéria do Maranhão – MA, 22 de janeiro de 2024.