Você está em:
A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
Nomeia servidor público como AGENTE DE CONTRATAÇÃO dos contratos(s) /convênio(s) firmado(s) pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA e o Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor EDUARDO SANTOS DA LUZ, cargo Fiscal de tributos, lotado na Secretaria Municipal de Administração –Matricula de nº 888, inscrito no CPF sob o nº 026.593.333-19, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, responsável por tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar qualquer outra atividade necessária ao bom andamento dos certames até sua homologação, tendo como interveniente esta Unidade Gestora.
Art. 2º Nomear a EQUIPE DE APOIO o servidor ADRIANE SILVA ARAÚJO SOUSA – CPF- 418.131.703-04, cargo Professora nível III, Mat. 382, lotação Secretaria Municipal de Educação e RONALDO SOUSA DA LUZ– CPF nº 029.300.233-92, cargo Professor nível III, Mat.395, lotação Secretaria Municipal de Educação. Composição em observação ao art. 8.º, § 4.º, da lei 14.133/ 2021, e estabelecidos no art. 7.º e no caput do art. 8.º da referida Lei.
Art. 3º Incumbe ao(s) servidor (es) referido(s) nos artigos anteriores acompanhar o desenvolvimento da execução dos certames, observando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal que regulamenta a Lei 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública,
Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e
cumpra-se.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Quitéria do Maranhão – MA, 29 de dezembro de 2023.