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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
Autoriza Abertura de Crédito Especial para atender e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 199.748,54 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
| UNIDADE | CLASSIFICAÇÃO | VALOR R$ | |
| 212 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 133.920.040 | Promoção de Eventos Artísticos e Culturais | ||
| 21200 | |||
| 1.339.200.402.193 | Execução de Ações Emergenciais do Setor Cultural-Lei Aldir Blanc | ||
| 21200 | |||
| 21200 | 3.3.90.48 | Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física | R$ 199.748,54 |
| TOTAL: | R$ 199.748,54 |
Art. 2° – São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
| C | CLASSIFICAÇÃO | VALOR R$ | |
| 212 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 133.920.040 | Promoção de Eventos Artísticos e Culturais | ||
| 21200 | |||
| 1.339.200.402.046 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ÀS ATIVIDADES FOLCLÓRICAS, ARTÍSTICAS | ||
| 21200 | |||
| 21200 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 199.748,54 |
| TOTAL: | R$ 199.748,54 |
Art. 3º – A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para 2021.
Art. 4° – As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Gabinete da Prefeita de Santa Quitéria do Maranhão (MA), em 18 de agosto de 2021.
