PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE Contrato nº 202105028010. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 06.232.615/0001-20, com sede na Av Cel. Francisco Moreira, nº 45, – Centro, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA e a Empresa: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.070.313/0001-30,  Rua Miquerinos, 01 – Edf. Golden Tower, Sala 216 – Jardim Renascença, São Luís, Estado do Maranhão, Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal., Valor geral de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), dos Recursos Orçamentários 04 061 0007 2144 0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – BASE LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 de 28/05/2021, às 14:00hs, de acordo com Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12/05/2021. Empresa:  NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: Cláudio Rodrigues Escórcio – Secretário de Finanças e Gestor da Administração.