A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Quitéria do Maranhão – MA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020,  Lei Federal Nº 14.150 de, 12 de maio de 2021 e o Decreto Federal de nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 e de acordo com o Decreto Municipal nº 0024/2021 de 05 de julho de 2021, torna público o presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO seleção pública de fazedores e fazedoras da cultura domiciliados no território do município de Santa Quitéria do maranhão, que proponham a produção de conteúdos e bens culturais ligados ao segmento do artesanato, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

O presente edital se justifica diante da continuidade do cenário de crise sanitária que assola a humanidade causada pela pandemia do COVID-19, e da necessidade de ações emergenciais destinadas a amenizar as consequências causadas pelas medidas necessárias de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública adotadas no Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA.

1. DOS OBJETOS

1.1. Constitui objeto do presente Edital 003/2021, a seleção e premiação de até 17 propostas a depender da disponibilidade de recursos – ANEXO I, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente, de cooperativas, coletivos e associações com premiação de atividades que proponham a produção de conteúdos e bens culturais ligados ao segmento do artesanato, cursos e/ou oficinas, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

1. 2. Este Edital é mais uma das ações emergenciais do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, que tem como finalidade amenizar as consequências da pandemia causada pelo coronavirus no setor cultural, em consonância com os seguintes objetivos:

1.3. Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde, decorrente do Covid-19 (novo Coronavírus), tendo em vista que estes são direitos fundamentais essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;

1.4. Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do coronavírus;

1.5. Valorizar a produção artística local, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural, incentivando a sustentabilidade de artistas e fazedores de cultura no Município.

2. DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros destinados a este Chamamento Público somam R$ 8.000,00 (oito mil reais) e são oriundos de recursos gerados pela Lei Federal n° 14.017/2020 referente ao inciso III do artigo 2° – atividades que proponham a produção de conteúdos e bens culturais ligados ao segmento do artesanato, cursos e/ou oficinas, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato ou mídia com o recurso previsto no inciso III do Art. 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020).

3. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
   • As premiações abrangidas no presente Edital serão distribuídas por igual valor por proposta, conforme disponibilidade de recursos item 2 e números de propostas apresentadas.
   • Poderão ser realizadas premiações até o limite da disponibilidade orçamentária a depender do número de inscritos;
   • Caso haja disponibilidade orçamentária os selecionados poderão enviar nova proposta para fins de premiação/contemplação;
   • A participação dos proponentes selecionados neste Edital fica condicionada à apresentação de toda a documentação exigida na inscrição, devidamente válida.
   • A SECULT a qualquer tempo, poderá alterar os valores estabelecidos da premiação, com a devida justificativa, sem que caiba para ao selecionado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.
   • As premiações serão efetuadas através de CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PREFERENCIALMENTE DO BANCO DO BRASIL DO PROPONENTE, de CPF/CNPJ vinculado a inscrição, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação pela comissão de seleção e realização da proposta;
   • Todos os valores indicados neste Edital são valores brutos, sendo obrigatório o devido recolhimento de contribuições previdenciárias, tributárias e outras decorrentes da legislação nacional, quando aplicável;
   • Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte do premiado;
   • Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outro proponente, observada a ordem de classificação estabelecida pela Comissão de Seleção;
   • Os selecionados que estiverem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos celebrados junto à esta SECULT serão desclassificados.

4. DO PÚBLICO ALVO PARA A PREMIAÇÃO
   • Serão premiados pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado com fins ou sem fins lucrativos, com iniciativas de atividades artísticas e culturais voltados ao segmento do ARTESANATO:
5. Artesãs;
6. Cooperativas;
7. Associações.
8. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
   • As inscrições para a premiação deverão ser realizadas no período de 10 à 14 de Novembro de 2021, com a apresentação da documentação que deve ser direcionada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, presencialmente e/ou por meio e-mail, no endereço secultsqma@gmail.com.
   • Serão priorizados artesãs, cooperativas, associações que não participaram de editais anteriores a este;
   • Documentação para inscrição:
9. Formulário de inscrição, conforme o ANEXO I;
10. Cópia de documento de identificação com foto e data de nascimento do proponente ou de seu representante legal (em caso de pessoa jurídica);

• Em caso de menor de 18 anos, deverá encaminhar documentação do Genitor e autorização;

1. Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado do Proponente (com a data de vencimento não anterior a três meses), com CEP, preferencialmente de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração do proprietário do imóvel;
2. Carta de CNPJ em caso de pessoa jurídica.
   • Os proponentes devem comprovar residência no município, no caso de pessoas físicas, ou serem sediadas no município, no caso das pessoas jurídicas.
   • Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período de inscrição.
   • Ao transmitir as atividades artísticas e culturais do objeto deste Edital pela internet ou disponibiliza-las por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, o proponente se obriga a utilizar as hashtags #LeiAldirBlancSantaQuiteriadoMa #EmergênciaCulturalSantaQuiteriadoMA #Prefeiturastq #secultstq
   • Não serão aceitas propostas que contenham material impróprio tais como: intolerância religiosa, racismo, homofobia, transfóbia e qualquer tipo de apologia à violência.
   • As propostas de atividades artísticas e culturais do objeto deste Edital que tenham a participação de crianças e adolescentes devem obedecer o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA SELEÇÃO
   • O Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc será composta por 5 (cinco) membros, dentre eles do Poder Público e representantes da sociedade civil.
   • A seleção será realizada de forma remota e/ou presencial, diante da necessidade de isolamento social em decorrência da pandemia do COVID 19.
   • A notificação da necessidade de complementação de informações ou documentos será realizada através do endereço de e-mail supracitado, e deverá ser atendida no período máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte da notificação, sob pena de desclassificação da candidatura.
   • Diante da situação de calamidade pública e do caráter emergencial da Lei Aldir Blanc para o setor cultural, além da notificação por e-mail supramencionada, o setor de cultura do Município poderá fazer contato telefônico para que a complementação de informações ou documentos seja atendida no prazo estabelecido.
   • Os critérios para a seleção e premiação das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes, critérios e pontuação:

• A pontuação mínima para a classificação será de 45 (quarenta e cinco) pontos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.
• Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:

1. maior nota no critério Mérito da proposta;
2. maior nota no critério Aspectos de criatividade e de inovação; e
3. maior nota no critério Qualificação profissional do Proponente.

1. DAS OBRIGAÇÕES DO SELECIONADO

8.1. O selecionado, além das determinações decorrentes de lei, obriga-se a: Cumprir fielmente as regras do edital de acordo com as especificações exigidas, os prazos estabelecidos, sujeitando-se a fiscalização da equipe do Estado para a observância do cumprimento da proposta selecionada;

8.2. Promover, por sua conta e risco, o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução da sua proposta;

8.3. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Município e/ou a terceiros;

8.4. Responsabilizar-se pelo envio de toda documentação solicitada, dentro do prazo, sob pena de desclassificação;

8.5. Manter, durante a execução da proposta, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;

8.6. Divulgar, de acordo com os critérios adotados, a participação do Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA, em especial, da Secretaria de Cultura e Turismo, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto.

9. OBRIGAÇÕES DA SECULT

9.1. O Município obriga-se a:

I- Efetuar a premiação dos selecionados na forma e condições ajustadas;

II- Orientar e monitorar os selecionados.

10. DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO

10.1 As atividades pertinente ao objeto deste Edital que poderão ser realizadas pela internet ou disponibilização por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, deverão acontecer em até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado do presente Edital, em cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, após o cumprimento da proposta, o proponente deverá apresentar, como condição do recebimento do prêmio, os seguintes documentos:

1. Dados da conta bancária em que deve ser depositado o valor do prêmio, que deverá ter a titularidade do proponente;
2. O proponente deverá enviar o arquivo de vídeo com sua apresentação ou performance por meio de serviços de compartilhamento, como por exemplo: Google Drive, Dropbox e/ou link de acesso ao Canal no Youtube.

10. DO CRONOGRAMA

SANÇÕES

12.1. Aos proponentes que descumprirem os termos deste edital, ou das demais normas regulamentares aplicáveis durante a execução do projeto, bem como as obrigações ou contrapartidas previstas neste instrumento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Art. 87 da Lei Federal nº 8666/1993, na seguinte conformidade:

12.2. Multa de até 20% do valor total do prêmio, mais perdas e danos;

12.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até dois anos;

12.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes.

12.5 Devolução total das importâncias recebidas, acrescida 1% de multa, em até 2 (dois) dias da publicação do despacho que as rejeitou.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;

13.2 Na hipótese do número de propostas selecionados ser menor do que quantidade de prêmios oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para outras ações de implementação da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.

13.3. Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.

13.4. Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, exceto os casos de impedimentos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e sua regulamentação.

13.5. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata a situação de estado de calamidade pública.

13.6. Eventuais impedimentos de participação (verificar a legislação local – ex: cargo comissionado, servidor, etc).

Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão – MA, 08 de Novembro de 2021.

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE RECURSO

Edital 007/2021 – Artesanato

NOME:

REPRESENTANTE LEGAL:

À COMISSÃO DE ANÁLISE DOS RECURSOS,

FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO

_______________, ____ de ___________ de 2021.

______________________

Assinatura do Proponente

* Os documentos recursais deverão ser anexados exclusivamente via sistema de recursos, campo próprio.