DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO FUNCIONAL DURANTE AS FESTIVIDADES DO NATAL E DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA O ANO NOVO  NO ÂMBITO DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ONDE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OU EMERGENCIAL,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que os principais órgãos e repartições públicas da administração pública direira, autárquica e fundacional, a nível federal, estadual e municipal, estão estabelecendo recesso funcional no período do Natal e de transição para o Ano Novo no âmbito de sua atuação;

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão estabeleceu o recesso funcional durante as festividades do Natal e do período de transição para o Ano Novo  no âmbito de sua atuação por intermédio do Decreto Estadual nº 38025, de 06 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Executivo Municipal regulamentar o funcionamento de seus órgãos e repartições e públicas no âmbito de seu território, para que seja conferida maior eficiência administrativa na prestação dos serviços públicos disponibilizados a seus munícipes, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º –  Os servidores da administração pública municipal terão recesso funcional durante as festividades do Natal e do período de transição para o Ano Novo, compreendido entre os dias 23/12/2022 (sexta-feira) e 06/01/2023 (sexta-feira).

Art. 2º – O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos órgãos e repartições públicas prestadores de serviços essenciais e emergenciais, que não admitem qualquer tipo de paralisação, tais como, saúde, limpeza, segurança, protocolo, tributo, Conselho Tutelar e outros assim considerados, que deverão funcionar em sua máxima amplitude, inclusive, em regime de plantão e/ou revezamento.

Parágrafo primeiro – Caberá aos Dirigentes dos órgãos e repartições integrantes da Administração Pública Municipal, em suas respecitivas áreas de atuação, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços essenciais e emergenciais.

Parágrafo segundo – Caberá ao chefe imediato do órgão ou repartição pública à fixação da escala de trabalho dos servidores afetos aos serviços públicos considerados essenciais e emergenciais, de acordo com sua conveniência.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Quitéria do Maranhão – MA, 14 dezembro de 2022.