A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, SÂMIA COÊLHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela “Lei Orgânica do Município” e nos termos da Constituição Federal e Estadual, decide:

CONSIDERANDO, a necessidade de se criar a Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural,

CONSIDERANDO, a necessidade de atender aos anseios das populações nas comunidades rurais, nas demandas de arrecadação sumária e regularização fundiária, por meio da articulação institucional para a consolidação do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2021, de 11 de maio de 2021, firmado pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão com o ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão.

RESOLVE:

Art. 1º – CRIAR a Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural no Município de Santa Quitéria do Maranhão – MA.

Art. 2º – A Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural terá atuação pelo período de 18 (dezoito) meses, podendo esse ser prorrogado por mais 06 (seis) meses.

Art. 3º – A Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural tem como atribuições: contribuir no acompanhamento de identificação das proposições necessárias ao redirecionamento e formulação dos meios para a concretização das ações planejadas do plano de regularização fundiária rural no Município; dinamizar, articular e propor métodos e meios de busca de diálogos institucionais com entes públicos da sociedade civil e do setor privado; elaborar documentos no atendimento das decisões coletivas; e outros que se fizerem necessários ao atendimento de seus objetivos.

Art. 4º – A Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural será constituída por Órgãos Públicos Municipais (intersetorialidade), por entes de representação social e por representante do Poder Legislativo Municipal, conforme:

1. Gabinete da Prefeita Municipal;
2. Procuradoria Geral do Município;

• Secretaria Municipal de Cidadania e Diretor Humanos;

1. Secretaria Municipal de Integração Rural;
2. Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Pecuária;
3. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Secretaria Municipal de Articulação Política;
• Secretaria Municipal de Administração;

1. Câmara Municipal;
2. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santa Quitéria do Maranhão;
3. Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania-CEDEPRODC.

Art. 5º – A Coordenação da Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural será exercida diretamente pela Prefeita Municipal e, em sua ausência, pela Coordenação da Secretária Municipal de Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 6º – A composição da Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural será composta oficialmente pela Prefeita Municipal, pelos Secretários Municipais e pela Chefia de Gabinete, conforme listagem inscrita no art. 4º, desta Portaria, e, em suas ausências, pelos seus coordenadores de departamentos respectivos.

Art. 7º – Os representantes dos demais segmentos serão indicados por seus representantes legais, conforme listagem inscrita no art. 4º, desta Portaria, e encaminhados por ofício específico à Coordenação da Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta.

Art. 8º – O Município de Santa Quitéria do Maranhão será assessorado pelo CONLESTE maranhense no que tange ao apoio técnico, a assessoria, a consultoria no planejamento, execução administrativa, acompanhamento, gestão e articulação política institucional dos trabalhos realizados pela Comissão, durante o período de seu funcionamento e sempre que necessário, com anuência da Coordenação.

Art. 9º – Os membros da Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural serão nomeados para exercer suas atribuições por um período de 18 (dezoito) meses.

Art. 10º – A Comissão de Acompanhamento e Proposição das Atividades de Regularização Fundiária Rural será dissolvida ao término do prazo de sua criação e funcionamento ou por deliberação da Prefeita Municipal em qualquer período.

Art. 11 – A este Decreto deverá ser dado o máximo de publicidade, momento a partir qual produzirá efeitos jurídicos.

Art. 12 – Revoga-se as disposições anteriores e em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santa Quitéria do Maranhão – MA, 26 de novembro de 2021.