DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, CIRCULAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ENGARRAFADAS OU TRANSPORTADAS EM VASILHAME DE VIDRO, EM AMBIENTE ABERTO AO PÚBLICO, DENTRO E NOS ARREDORES DA PRAÇA JK, DURANTE A FESTIVIDADE DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – MA, SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a comemoração do aniversário de 112 (cento e doze) anos do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão ocorrerá a partir das 06h00min (seis horas) do dia 13/04/2024 (sábado), até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 16/04/2024 (terça-feira);

CONSIDERANDO que a comemoração do aniversário do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão, a realizá-se na Praça JK, ocorrerá no dia 15/04/2024 (segunda-feira) e no dia 16/04/2024 (terça-feira);

CONSIDERANDO que a comemoração do aniversário do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão faz parte da tradição cultural do povo quiteriense;

CONSIDERANDO  que a comemoração do aniversário do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão ocorrerá na Praça JK;

CONSIDERANDO que a apresentação das bandas ocorrerão na Praça JK, onde os brincantes necessitarão estar em um ambiente organizado, seguro, salubre e livre, portanto, de objetos cortantes ou pontiagudos;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Executivo Municipal regulamentar o funcionamento de suas festividades, em seu território, para que seja conferida maior segurança a integridade física dos cidadãos, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º – Fica expressamente proibida à venda, a distribuição, a circulação e o consumo de qualquer tipo de bebida armazenada em garrafa de vidro ou transportada em copo de vidro dentro da Praça JK, durante a festividade de comemoração do aniversário de 112 (cento e doze) anos do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão, que ocorrerá a partir das 06h00min (seis horas) do dia 15/04/2024 (segunda-feira), até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 16/04/2024 (terça-feira).

Parágrafo primeiro – A proibição não se aplica aos estabelecimentos empresariais localizados nos arredores da Praça JK, onde seus frequentadores, por estarem em ambiente particular, deverão manter integral respeito à ordem pública, para que não haja o transporte ou a distribuição de qualquer tipo de bebida, envasada ou transportada em vasilhame de vidro para o local no evento.

Parágrafo segundo – A proibição também não se aplica aos barraqueiros  instalados na Praça JK, que poderão manusear internamente apenas bebidas destiladas envasadas em garrafa de vidro, para vendê-las em copos plásticos aos consumidores.

Art. 2º – Os barraqueiros poderão comercializar cerveja apenas envasada em lata de alumínio.

Art. 3º – Fica expressamente proibida à venda, a distribuição, a circulação e o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica na Praça JK, durante a celebração da cerimônia religiosa alusiva a comemoração do aniversário de 112 (cento e doze) anos do Municicípio de Santa Quitéria do Maranhão, que ocorrerá a partir das 18h00min (dezoito horas) do dia 16/04/2024 (terça-feira).

Art. 4º – Fica proibido o uso de som automotivo e similares, mesmo que em ponto fixo, nos arredores da Praça JK, que possam atrapalhar ou tumultuar a apresentação das bandas, bem como a cerimônia religiosa.

Art. 5º – Fica proibida a circulação de veículo automotor ou qualquer outro meio de transporte nos arredores da Praça JK, que possam atrapalhar ou tumultuar a apresentação das bandas, a cerimônia religiosa ou a livre circulação de pessoas.

Art. 6º – Fica autoriza a apreensão de garrafas e copos de vidro, veículos, sons automotivos e similares, dentro e nos arredores da Praça JK, que estejam em desacordo com as regras delineadas no presente Decreto e que possam atrapalhar ou tumultuar as apresentações.

Art. 7º – O comerciante, barraqueiro ou qualquer cidadão que não cumprir as regras descritas no presente Decreto estará cometendo o crime de desobediência, tipificado no Art. 330, do Código Penal Brasileiro, sujeitando-se, por conseguinte, às suas penalidades.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Quitéria do Maranhão – MA, 12 de abril de 2024.